TJAL - 0801780-37.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801780-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Carlos Jorge Lopes Cavalcanti, registrado civilmente como Carlos Jorge Lopes Cavalcanti representado por sua curadora Analicia Lopes Cavalcanti Marques Luz - Agravado: Alagoas Previdência - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, nos termos do voto do Relator, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 300/306 e DETERMINAR que a agravada ALAGOAS PREVIDÊNCIA promova a imediata implantação do benefício de pensão por morte, em favor do Recorrente, nos termos do art. 30, §2º, da Lei Complementar nº 52/2019, sob pena de multa diária no valor equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Por fim, importante consignar que esta habilitação trata-se de uma inclusão, surtindo efeitos a partir da data da publicação desta decisão, nos termos do art. 66, §3º, da Lei Estadual nº 7.751/2015. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
PENSÃO POR MORTE.
FILHO INVÁLIDO.
REQUISITOS LEGAIS.
LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015.
FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO DE AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA APESAR DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE VALOR ÍNFIMO.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO ESTADUAL.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, REQUERIDA NA QUALIDADE DE FILHO INVÁLIDO E ECONOMICAMENTE DEPENDENTE, APESAR DE RECEBER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC), ESPECIFICAMENTE: (I) A PROBABILIDADE DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE COMO FILHO INVÁLIDO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015, COM ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO DE AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS ("SEM RENDIMENTOS") DIANTE DO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE VALOR IRRISÓRIO E DA COMPROVADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA; E (II) O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CASO O BENEFÍCIO NÃO SEJA IMPLANTADO DE IMEDIATO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A PARTE AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS DE INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO E DE ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO, CONFORME DOCUMENTOS NOS AUTOS.4- O REQUISITO LEGAL DE AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS ("SEM RENDIMENTOS", ART. 42, II, 'C', DA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015) COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO.
A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECEBIDA PELA PARTE AGRAVANTE, NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 1.882,00 (MIL OITO CENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), É QUASE INTEGRALMENTE ABSORVIDA PELO CUSTO DE PLANO DE SAÚDE INDISPENSÁVEL - R$ 1.844,34 (MIL OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), O QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A SUBSISTÊNCIA E A EFETIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AOS GENITORES.5- A INTERPRETAÇÃO QUE PRESTIGIA A FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA PREVIDENCIÁRIA, CORROBORADA POR ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL (DESPACHO PGE/GAB Nº 14575338/2022), PERMITE RECONHECER A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MESMO DIANTE DE RENDA PRÓPRIA ÍNFIMA E INSUFICIENTE.6- PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO, DECORRENTE DA NECESSIDADE DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DA PARTE AGRAVANTE INVÁLIDA, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE.7- O CÁLCULO DO BENEFÍCIO OBSERVARÁ O DISPOSTO NO ART. 30, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019. 8- OS EFEITOS FINANCEIROS DA INCLUSÃO COMO DEPENDENTE INICIAM NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, CONFORME ART. 66, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A FILHO INVÁLIDO (ART. 42, II, 'C', DA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015), O REQUISITO DE AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS ('SEM RENDIMENTOS') PODE SER FLEXIBILIZADO QUANDO A RENDA PRÓPRIA EXISTENTE (COMO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) FOR MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA PROVER AS NECESSIDADES BÁSICAS DO DEPENDENTE, DEMONSTRADA A EFETIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO SEGURADO INSTITUIDOR. 2.
PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO (ART. 300 DO CPC), É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO."9- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015, ARTS. 42, II, 'C', 43, § 3º, 66, § 3º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019, ART. 30, § 2º, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 340.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL) -
26/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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25/07/2025 14:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/07/2025 14:38
Conhecido o recurso de
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25/07/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 09:00
Processo Julgado
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03/07/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Adiado
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 13:46
Ato Publicado
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11/06/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 13:40
Incluído em pauta para 11/06/2025 13:40:45 local.
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11/06/2025 13:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/06/2025 13:00
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 11:31
Juntada de Petição de parecer
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05/06/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2025 05:09
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 18:22
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:48
Vista / Intimação à PGJ
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23/04/2025 09:18
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801780-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Carlos Jorge Lopes Cavalcanti, registrado civilmente como Carlos Jorge Lopes Cavalcanti representado por sua curadora Analicia Lopes Cavalcanti Marques Luz - Agravado: Alagoas Previdência - 'Considerando tratar-se de interesse de curatelado, RETORNEM os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer conclusivo sobre o mérito da demanda.
Após voltem os autos conclusos.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL) -
22/04/2025 10:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 09:37
Determinada Requisição de Informações
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16/04/2025 09:27
Retirada
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10/04/2025 11:55
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 12:02
Juntada de Petição de parecer
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07/04/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 19:04
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801780-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Carlos Jorge Lopes Cavalcanti, registrado civilmente como Carlos Jorge Lopes Cavalcanti representado por sua curadora Analicia Lopes Cavalcanti Marques Luz - Agravado: Alagoas Previdencia - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL) -
31/03/2025 17:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 12:18
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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27/03/2025 15:43
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 01:35
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 10:56
Vista / Intimação à PGJ
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14/03/2025 09:47
Ciente
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13/03/2025 12:38
Juntada de Outros documentos
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13/03/2025 12:38
Juntada de Outros documentos
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13/03/2025 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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28/02/2025 01:12
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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17/02/2025 18:17
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 09:39
Intimação / Citação à PGE
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17/02/2025 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 20:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 15:02
Decisão Monocrática cadastrada
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14/02/2025 13:34
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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14/02/2025 12:11
Conclusos para julgamento
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14/02/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 12:11
Distribuído por sorteio
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14/02/2025 12:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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