23/04/2025 17:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO) Processo 0718128-79.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Cristina Venancio Batista Leite - Réu: Fidc Npl Ii - É sabido que, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso é feito em primeiro grau de jurisdição, de acordo com o enunciado 166 do FONAJE.

Sendo possível verificar a tempestividade do apelo, bem como a juntada do regular preparo, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, com fulcro no artigo 43 da Lei 9.099/95.

Tendo em vista a juntada de contrarrazões dentro do prazo legal, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se.

Intimem-se.
22/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 11:40

Decisão Proferida
15/04/2025 13:16

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 12:03

Conclusos para julgamento
17/02/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 12:02:03, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
16/02/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 19:28

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 17:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0718128-79.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Cristina Venancio Batista Leite - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 17 de fevereiro de 2025, às 12 horas e 1 minuto, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
09/01/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 15:28

Expedição de Carta.
09/01/2025 15:25

Expedição de Carta.
09/01/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO) Processo 0718128-79.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Cristina Venancio Batista Leite - Réu: Fidc Npl Ii - Cuida-se de processo judicial sob o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95), com pedido de tutela antecipada, movido por Maria Cristina Venancio Batista Leite contra Fidc Npl Ii.

Decido.

Aduz a parte autora que foi indevidamente inscrita nos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de dívida que não reconhece, razão pela qual pugna por determinação judicial, em sede de liminar, para que cessem as violações narradas na petição inicial.

De acordo com a sistemática processual vigente, a concessão de tutela de urgência pressupõe a plausibilidade do direito material alegado (fumus boni iuris), a ser verificado no contexto da verossimilhança dos fatos articulados na exordial, bem como o perigo da demora decorrente da ausência de pronunciamento judicial sobre a questão (periculum in mora), devendo ainda ser considerada a reversibilidade da medida In casu, não merece guarida a pretensão liminar.

Com efeito, tenho que a tutela satisfativa colimada abrange necessariamente o mérito dos pedidos principais, exigindo uma cognição exauriente a respeito da narração exordial - incompatível com a sistemática processual das medidas liminares -, que em sede de juizados deve ser providência deveras excepcional, na forma do enunciado nº 26 do FONAJE, o que revela como mais razoável a oportunização do contraditório ao réu, mormente porque, a partir dos elementos até então existentes nos autos, é possível observar que no comprovante de negativação (págs. 18/19) constam outros registros em nome da autora, provenientes de outras empresas, o que reforça essa conclusão.

Desse modo, há necessidade de oitiva da parte ré, por obediência ao princípio do contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Defiro pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora, determinando à ré que comprove que não cometeu a falha alegada pelo autor; Aguarde-se em cartório a realização de audiência.

Intimem-se.
06/01/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
20/12/2024 17:31

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/02/2025 12:01:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
20/12/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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