07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706909-45.2019.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Lucilene Ferreira Lima - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0706909-45.2019.8.02.0058 Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

Advogado: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS).

Recorrida: Lucilene Ferreira Lima.

Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema nº 1.116 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça Tema nº 1.116 Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema nº 1.116 do Superior Tribunal de Justiça , na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS)
18/03/2025 08:50

Juntada de Documento
18/03/2025 08:50

Juntada de Petição de
19/02/2025 08:43

Ciente
13/02/2025 14:41

Conclusos
13/02/2025 14:37

Expedição de
13/02/2025 14:13

Redistribuído por
13/02/2025 14:13

Redistribuído por
04/02/2025 09:21

Juntada de Petição de
24/10/2024 11:41

Publicado
24/10/2024 11:18

Expedição de
23/10/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:49

Conclusos
07/10/2024 09:48

Expedição de
02/10/2024 10:09

Juntada de Petição de
02/10/2024 10:08

Redistribuído por
02/10/2024 10:08

Redistribuído por
14/08/2024 15:16

Remetidos os Autos
14/08/2024 13:54

Expedição de
14/08/2024 12:38

Expedição de
14/08/2024 12:38

Expedição de
14/08/2024 12:38

Expedição de
14/08/2024 12:38

Juntada de Documento
14/08/2024 12:38

Expedição de
14/08/2024 12:38

Expedição de
14/08/2024 12:38

Expedição de
14/08/2024 12:37

Juntada de Documento
14/08/2024 12:37

Expedição de
14/08/2024 12:37

Expedição de
14/08/2024 12:37

Juntada de Documento
14/08/2024 12:37

Expedição de
14/08/2024 12:37

Juntada de Documento
14/08/2024 12:37

Juntada de Documento
14/08/2024 12:37

Juntada de Documento
14/08/2024 12:37

Juntada de Documento
14/08/2024 12:37

Juntada de Documento
14/08/2024 12:37

Juntada de Petição de
13/08/2024 13:46

Expedição de
08/08/2024 18:03

devolvido o
08/08/2024 18:03

devolvido o
08/08/2024 18:03

devolvido o
08/08/2024 18:03

Juntada de Petição de
07/03/2024 10:18

Expedição de
07/03/2024 09:39

Ciente
07/03/2024 09:12

Juntada de Petição de
07/03/2024 09:11

Incidente Cadastrado
27/02/2024 15:45

Expedição de
27/02/2024 14:53

Publicado
24/02/2024 14:33

Mérito
23/02/2024 18:32

Processo Julgado Sessão Presencial
23/02/2024 18:32

Conhecido o recurso de
21/02/2024 16:10

Expedição de
21/02/2024 09:30

Julgado
07/02/2024 16:32

Expedição de
06/02/2024 16:36

Inclusão em pauta
01/02/2024 16:06

Expedição de
31/01/2024 17:42

Despacho
03/04/2023 07:15

Ciente
31/03/2023 19:15

Juntada de Petição de
06/07/2022 11:31

Conclusos
06/07/2022 09:19

Conclusos
06/07/2022 09:10

Expedição de
06/07/2022 08:59

Atribuição de competência
05/07/2022 18:21

Despacho
01/04/2022 12:34

Conclusos
01/04/2022 12:06

Expedição de
01/04/2022 10:26

Atribuição de competência
28/03/2022 19:24

Despacho
02/06/2021 22:30

Conclusos
02/06/2021 22:30

Expedição de
02/06/2021 22:30

Distribuído por
02/06/2021 22:27

Registro Processual
02/06/2021 22:27

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717012-78.2025.8.02.0001

Maria Lucia Oliveira dos Santos

Banco Agibank S.A

Advogado: Luan Wallas Maia Colussi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0703533-18.2025.8.02.0001

Roberta Ingryd Soares da Silva

Larazo Santos de Araujo

Advogado: Roberta Bortolami de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/01/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0749982-68.2024.8.02.0001

David Talison Araujo Mendes

Rayssa Vitoria Sousa Mendes

Advogado: Roberta Bortolami de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/10/2024 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0705277-48.2025.8.02.0001

Maria Rosangela Leandro da Silva

Wemerson Silva Sena

Advogado: Roberta Bortolami de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/02/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0717015-33.2025.8.02.0001

Maria Lucia Oliveira dos Santos

Banco Agibank S.A

Advogado: Luan Wallas Maia Colussi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2025 16:53

Exibir Processo