TJAL - 0811668-98.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811668-98.2023.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Riolar Imobiliária e Turismo S/A - Embargado: Municipio de Rio Largo - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0811668-98.2023.8.02.0000/50001 em que figuram como parte recorrente Riolar Imobiliária e Turismo S/A e como parte recorrida Municipio de Rio Largo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, confirmando o Acórdão de fls. 275/282 do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) mencionados(as) na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.
ACÓRDÃO QUE DEFERIU A MEDIDA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO.
VÍCIO INEXISTENTE.
MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO EMBARGADO.
A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR DEPOSITADO É INFERIOR AO VALOR CADASTRAL DO BEM, O QUE VIOLARIA PRECEDENTE VINCULANTE E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, POR SUPOSTAMENTE NÃO TER ENFRENTADO A TESE DE QUE O DEPÓSITO PRÉVIO, EM VALOR INFERIOR AO CADASTRAL, IMPEDE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
A DECISÃO ANALISOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, PREVISTOS NO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, QUAIS SEJAM, A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO PRÉVIO, AMBOS CUMPRIDOS PELO ENTE PÚBLICO.4- A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE NÃO VISA SANAR VÍCIO PROCESSUAL, MAS SIM REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO.
O INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, QUE CONSIDEROU PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA A MEDIDA, DEVE SER MANIFESTADO POR MEIO DE RECURSO APROPRIADO, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DE DECISÕES JUDICIAIS.5- O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, QUANDO JÁ HOUVER ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO.
A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO ACÓRDÃO ORIGINAL É CLARA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE DECISÃO JUDICIAL, MAS APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.
A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO O JULGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SUA CONCLUSÃO."6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXIV; CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ART. 15.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0800268-58.2021.8.02.0000/50000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/03/2022; TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0700310-96.2017.8.02.0014/50000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/10/2021; TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0707944-27.2013.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/05/2020; TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0071665-04.2007.8.02.0001, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/05/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL) -
01/09/2025 09:42
Processo Julgado Sessão Virtual
-
01/09/2025 09:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/08/2025 10:12
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811668-98.2023.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Riolar Imobiliária e Turismo S/A - Embargado: Municipio de Rio Largo - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL) -
12/08/2025 13:34
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
14/07/2025 13:41
Conclusos para julgamento
-
14/07/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 01:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
-
10/06/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 09:50
Ato Publicado
-
09/06/2025 11:41
Determinada Requisição de Informações
-
09/06/2025 09:31
Conclusos para julgamento
-
09/06/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/06/2025 08:55
Incidente Cadastrado
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30/05/2025 13:13
Ato Publicado
-
29/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811668-98.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Riolar Imobiliária e Turismo S/A - Agravado: Municipio de Rio Largo - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter na íntegra a decisão combatida, nos termos do voto do Relator.
Usou da palavra Dr.
André Vinicius Cerqueira de Melo. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADOS PELO ENTE EXPROPRIANTE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE (MATRÍCULA Nº 744, CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE RIO LARGO/AL), EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA MOVIDA PELA PARTE RECORRIDA.
A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA IMPEDIR A IMISSÃO NA POSSE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL À PARTE RECORRIDA, ESPECIFICAMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, QUAIS SEJAM, A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR INDENIZATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- O DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, EM SEU ARTIGO 15, AUTORIZA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO.4- A URGÊNCIA PARA A IMISSÃO NA POSSE FOI DEVIDAMENTE DECLARADA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2019, QUE DECLAROU A UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS (FLS. 40/41).5- A PARTE RECORRIDA COMPROVOU O DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO TÉCNICA DE MERCADO UNILATERAL (FLS. 24/30 E 55 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS), VALOR ESTE CONSIDERADO PARA FINS DE DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR DISCUSSÃO SOBRE O JUSTO VALOR DA INDENIZAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL.6- A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (URGÊNCIA DECLARADA E DEPÓSITO PRÉVIO EFETUADO) LEGITIMA A DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM FAVOR DO ENTE EXPROPRIANTE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.7- A EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR (Nº 0803755-70.2020.8.02.0000) QUE NÃO FOI CONHECIDO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO, MAS REFORÇA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA QUE CONCEDEU A POSSE, POIS AQUELA DECISÃO NÃO FOI REFORMADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A CONCESSÃO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, CONDICIONA-SE À ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. 2.
UMA VEZ CUMPRIDOS TAIS REQUISITOS PELO ENTE EXPROPRIANTE, A MEDIDA LIMINAR DEVE SER DEFERIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSÃO POSTERIOR SOBRE O VALOR FINAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805498-13.2023.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 14/12/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Vinícios C. de Melo (OAB: 13326/AL) -
28/05/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
28/05/2025 14:21
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/05/2025 14:21
Conhecido o recurso de
-
28/05/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2025 09:00
Processo Julgado
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19/05/2025 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 12:50
Incluído em pauta para 16/05/2025 12:50:42 local.
-
13/05/2025 13:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
13/05/2025 11:46
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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12/05/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 09:00
Retirado de Pauta
-
23/04/2025 14:19
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811668-98.2023.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Riolar Imobiliária e Turismo S/A - Agravado: Municipio de Rio Largo - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0811668-98.2023.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Riolar Imobiliária e Turismo S/A e como parte recorrida Municipio de Rio Largo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, nos termos do voto condutor, em NÃO CONHECER do recurso, diante do evidente perecimento do seu objeto.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE.
POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO RELATOR QUE TORNOU SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA INTERNAMENTE.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 0811668-98.2023.8.02.0000), POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE.
A DECISÃO MONOCRÁTICA CONSIDEROU QUE O PRAZO RECURSAL DEVERIA SER CONTADO DA DECISÃO ORIGINAL QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE (09/03/2020) E NÃO DA DECISÃO POSTERIOR QUE REATIVOU O PROCESSO E DETERMINOU NOVAMENTE A IMISSÃO (01/11/2023), APÓS PERÍODOS DE SUSPENSÃO.
O OBJETIVO DO AGRAVO INTERNO ERA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA PARA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOSSE CONHECIDO E PROCESSADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL NO PRESENTE AGRAVO INTERNO, APÓS O RELATOR TER EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO E TORNADO SEM EFEITO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ERA O OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DESTE RECURSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- DA ANÁLISE DOS AUTOS PRINCIPAIS (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811668-98.2023.8.02.0000), OBSERVA-SE QUE, EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO INTERNO, O RELATOR PROFERIU DECISÃO (FLS. 40/42 DOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO), NA QUAL EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO.4- NESSA OPORTUNIDADE, O RELATOR RECONSIDEROU A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE ANTERIOR E TORNOU SEM EFEITO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 187/191 DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE ERA JUSTAMENTE O ATO JUDICIAL IMPUGNADO POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO.5- UMA VEZ REVOGADA A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA, O PRESENTE AGRAVO INTERNO PERDEU SEU OBJETO, POIS NÃO HÁ MAIS DECISÃO A SER REFORMADA POR ESTE COLEGIADO.
DESAPARECE, ASSIM, O INTERESSE RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE NO PROSSEGUIMENTO DESTE RECURSO ESPECÍFICO, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O CONHECIMENTO DE QUALQUER RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO RELATOR, IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA TAL DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL." 6- RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL) -
09/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811668-98.2023.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Riolar Imobiliária e Turismo S/A - Agravado: Municipio de Rio Largo - 'Rejeito a oposição ao julgamento virtual, uma vez que conforme o art. 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça não cabe sustentação oral em embargos de declaração, em agravos de instrumento que não versem sobre tutela de urgência ou agravo interno em face de decisão não terminativa.
Assim, mantenho o processo para ser julgamento no formato virtual.
Publique-se, cumpra-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL) -
04/04/2025 11:38
Incluído em pauta para 04/04/2025 11:38:55 local.
-
12/12/2024 07:50
Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
-
10/12/2024 12:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/12/2024 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 15:02
Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
-
04/12/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 15:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/12/2024 12:19
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
-
02/12/2024 09:14
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
12/11/2024 14:34
Conclusos para julgamento
-
12/11/2024 14:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/11/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 09:36
Ciente
-
05/11/2024 14:49
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 14:49
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 14:49
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 08:36
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
04/03/2024 10:42
Certidão sem Prazo
-
01/03/2024 10:05
Ciente
-
01/03/2024 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/03/2024 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 09:55
Incidente Cadastrado
-
01/03/2024 01:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/02/2024 11:43
Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
-
19/02/2024 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/02/2024 09:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/02/2024 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
-
16/02/2024 10:09
Não Conhecimento de recurso
-
05/02/2024 11:46
Conclusos para julgamento
-
05/02/2024 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/02/2024 17:02
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2024 01:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/01/2024 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/01/2024 14:06
Publicado ato_publicado em 02/01/2024.
-
02/01/2024 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/12/2023 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 09:57
Conclusos para julgamento
-
19/12/2023 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/12/2023 09:57
Distribuído por dependência
-
18/12/2023 22:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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