04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0700967-78.2014.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Pedro Henrique Silva de Alcântara - Ementa.

O Ministério Público Estadual, com militância nesta Vara, denunciou Pedro Henrique Silva de Alcântara, já qualificado pelo crime capitulado no art. 163, parágrafo único, III, CP,; denúncia recebida; citação válida; resposta à acusação apresentada; instrução realizada com oitiva de duas testemunhas, que ratificaram os termos prestados na Delegacia; Confissão do acusado em seu interrogatório; alegações finais orais pelo MP, opinando pela condenação nos moldes da inicial acusatória, alegações finais pela Defesa pugnando pela aplicação da atenuante da confissão e da pena mínima devido as circunstâncias serem favoráveis, com o consequente reconhecimento da prescrição, e a extinção da punibilidade.

Este Juízo jugou procedente a demanda condenando o réu pelo crime de dano qualificado, totalizando, portanto, em desfavor do réu em 06(seis) meses de detenção, a ser inicialmente cumprido em regime aberto.

Entretanto, necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o que implica na extinção da punibilidade, de acordo com o art. 109, VI, cumulado com art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal.

Vistos O Ministério Público com assento nesta Vara, denunciou Pedro Henrique Silva de Alcântara, já qualificado, pelos motivos e fatos a seguir inicialmente narrados: "Segundo os autos do Inquérito Policial que embasa a presente denúncia, no dia 12 de outubro de 2014, populares teriam se dirigido ao BOX do bairro da Pajuçara solicitando que os polícias fossem até a sede do Iate Clube Pajuçara, pois estaria ocorrendo uma festa e nela se encontraria um indivíduo bastante alterado.

Que ao ser imobilizado com dificuldade e colocado no xadrez da viatura, para ser levado a delegacia, o acusado danificou a cápsula do xadrez do veículo.

Em seu interrogatório perante as Autoridades Policiais, Pedro Henrique Silva de Alcântara confessou que ficou revoltado com sua prisão e danificou o xadrez da viatura com pesadas.

São estes, em apertada síntese, os fatos que compões a presente demanda.

Conforme exposto acima, a conduta perpetrada pelo acusado amolda-se perfeitamente, ao tipo do art. 163, parágrafo único, III, CP, uma vez que o denunciado Pedro Henrique Silva de Alcântara, na forma consumada, consciente e voluntariamente, danificou patrimonio público.

Denúncia recebida em 15 de março de 2015 (fls. 104/105). Às fls. 82/96, fora juntado o laudo pericial.

O réu foi devidamente citado em 11 de maio de 2021, apresentando sua resposta á acusação (fls. 164).

Mantido o recebimento da denúncia, fora determinada o início da instrução.

Realizada audiência de instrução, às fls. 165/166(físico) e 167(digital), ocorreu a oitiva das testemunhas de acusação Jefferson Alain da Costa Ferreira e Jackson Menezes de Souza, que não só confirmaram/ratificaram os fatos narrados na peça policial, tendo inclusive, mencionado que as testemunhas reconheceram, in loco, o acusado como sendo o autor do fato narrado na denúncia.

Em ato final para instrução, foi interrogado o réu Pedro Henrique Silva de Alcântara, o qual confessa sua participação na prática delitiva.

O Ministério Público, em alegações finais apresentadas na própria audiência, pugnou pela procedência da denúncia (fls. 01/02), com o reconhecimento da causa de diminuição, posto ter sido considerado semi-imputável o réu, vide laudo de fls. 116/118.

A defesa, em suas alegações finais, pugnou pelo princípio da insignificância, e, em caso do entendimento diferente, deve-se aplicada a atenuante da confissão e da reparação do dano, previstas no art. 65, III, b e "d", do Código Pena a condenação na pena mínima devido as circunstâncias serem favoráveis.

Relato, em apertada síntese.

Fundamento, Sentencio.

Imputa-se o réu Pedro Henrique Silva de Alcântara, a prática do crime de Dano qualificado pelo ato praticado com destruição de patrimônio público(art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal Brasileiro).

A mesma sorte quanto aos danos provocados pelo acusado na unidade da viatura da polícia militar, danificando as paredes da capsula de detenção.

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

O Inquérito policial de fls. 23/53 dos autos, traz com riqueza de detalhes, elenca os danos provocados a viatura da Polícia Militar de Alagoas, provocados, segundo os relatos das testemunhas, pelo acusado, que amassou as paredes da capsula de detenção.

Em seu depoimento a testemunha, o Policial Militar Jefferson Alain da Costa Ferreira, afirmou que foram acionados por populares de que estaria tendo uma briga dentro do Iate Clube.

Que interviram e levaram as partes para a viatura a fim de as encaminhar para a delegacia.

Que o réu, bastante alterado, começou a chutar a cápsula de detenção da viatura, danificando-a.

Que a guarnição acionou a perícia, e o reparo da viatura é realizado por outro setor, não sendo informado a guarnição.

Corroborando as alegações da segunda testemunha, o também policial militar Jackson Menezes de Souza, mencionou que foram acionados por populares, informando que o réu estava alterado dentro da festa que ocorria no Iate Clube Pajuçara.

Que ao colocar dentro da viatura, momento que o mesmo passou a chutar a cápsula da viatura, danificando-a.

Que foi o mesmo conduzido para a delegacia.

Que não sabe precisar o quanto foi gasto para o reparo da viatura.

O réu, Pedro Henrique Silva de Alcântara, quando interrogado, confessou a prática do delito a ele denunciado.

Tendo afirmado que chutou parte da cápsula de retenção.

Afirmou que estava defendendo seu irmão de um segurança do Iate Clube Pajuçara e para isso começou a brigar.

Relatou que sua situação já estava resolvida quando recebeu um "mata leão" e acordou na viatura.

Além disso, também disse que não teve oportunidade para reparar o dano e que se arrependeu da situação.

A autoria e materialidade do delito encontram-se perfeitamente comprovadas nos autos.

A materialidade vide o laudo pericial fls. 82/96, e a autoria nos depoimentos e na confissão do réu, devendo o acusado responder pelo crime supra mencionado.

Ao final, resta inequívoca a procedência da pretensão acusatória, mormente a veracidade dos fatos que apontam que o réu, consciente e voluntariamente, é o responsável pela conduta dolosa, penalmente típica, que produziu resultado jurídico-penal relevante, unidos tais elementos por um liame de causalidade.

Não se dessume dos autos qualquer elemento que indique que o réu agiu sob o manto de quaisquer das excludentes de ilicitude ou culpabilidade.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para, de conseqüência, condenar Pedro Henrique Silva de Alcântara, já qualificado nos autos, por incidência comportamental no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

Da dosimetria da pena Estando demonstrada a materialidade e a autoria de furto qualificado, resta fazer a dosimetria da pena nos termos do art. 68 do CP c/c art. 5º, inciso XLVI da CF.

Nesta fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o CRITÉRIO TRIFÁSICO de Nelson Hungria, insculpido no art. 68 do CP, em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a PENA BASE; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas dos art. 61, 65 e 66, ou seja, as ATENUANTES E AGRAVANTES; por último, aplicam-se as causas de DIMINUIÇÃO e AUMENTO de pena, chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer de forma individualizada. a) Sua Culpabilidade.

A culpabilidade do agente restou evidenciada nos autos, ao passo em que os depoimentos das testemunhas corroborados pelas demais provas dos autos, conduzem ao réu à cena do crime e materializa seu protagonismo no fato delituoso, contudo, seus atos circundam a proporcionalidade da ação do tipo, sem maiores atos gravosos.

Portanto, valorizo-a neutra. b) Seus Antecedentes.

O réu não possui outros processos, portanto, também valorizo-a neutra. c) Sua Conduta social sem notícia nos autos.

Não existe nos autos parâmetro para avaliação.

Razão pelo qual, valorizo-a neutro. d) personalidade sem notícia nos autos.

Sem possibilidade de valorização. e) O motivo do crime.

Considerando que o(s) motivo(s) do crime integra a própria tipificação da conduta, razão pelo qual não elevará a pena base. f) As circunstâncias do crime.

Considerando que o modus operandi não ultrapassa qualquer barreira do crime em espeque, razão pelo qual não elevará a pena base. g) As consequências extrapenais do crime, praticamente nenhuma, pois fora arcada com o reparo do objeto danificado.

Item permanece neutro. h) O Comportamento da vítima.

No presente delito, nada se pode cogitar, pois é um crime de mera conduta.

Item permanece neutro. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente, com amparo no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal Brasileiro, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção.

Na segunda fase, constatam-se a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d do CP), todavia deixo de atenuar a pena, em razão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a redução da pena não pode ser fixada, na fase em tela, abaixo do mínimo legal.

Não concorrem circunstâncias agravantes.

Sequênciando, na terceira fase de aplicação da pena, verifico a inexistência de causa de redução e aumento da mesma, assim mantenho-a em definitivo a pena em 06 (seis) meses de detenção, sendo que sua pena deverá ser cumprido no regime inicial aberto do art. 33, § 1º, letra 'c' c/c § 2º, letra 'c', do mesmo artigo do CP.

Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada supera o limite objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal, deixo de aplicar a substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direito, por não ser cabível ao caso em deslinde.

Observo que em razão da pena privativa de liberdade aplicada, o acusado não faz jus ao benefício da suspensão da pena, nos moldes do disposto do art. 77, do Código Penal.

DA FIXAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO INDENIZATÓRIO Deixo de aplicar o quantitativo de indenização, nos moldes das determinações do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, posto à ausência de parâmetros de valores dos bens danificados.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: De uma análise detida dos autos, concluo que há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, para o crime de dano qualificado incurso ao réu Pedro Henrique Silva de Alcântara a pena de 06 (seis) meses de detenção.

Pois, de acordo com o art. 109 a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, conforme o inciso VI, em três anos, se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano.

Ressalta-se que observando a data do recebimento da denúncia (15 de março de 2015, fls. 104/105), contudo o prazo prescricional fora suspenso até 05 de julho de 2021, sendo este o último marco da contagem para a prescrição e de acordo com a pena aplicada ao réu de 06 (seis) meses de reclusão, o crime no caso em questão prescreveu, já que se passaram mais de 03(três) anos da referida data.

Acerca do reconhecimento da extinção da punibilidade pelo Magistrado, estabelece o art. 61, do Código de Processo Penal: Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

In casu, observando a pena aplicada ao réu (hum ano) necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o que implica na extinção da punibilidade, de acordo com o art. 109, VI, cumulado com art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal.

Pelo exposto, com fundamento no art. 109, VI, cumulado com art. 107, inciso IV, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de Pedro Henrique Silva de Alcântara, qualificado nos autos, referente aos fatos que lhes foi imputado na Denúncia de fls. 01/03, por força da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Certificado o trânsito em julgado, façam-se os devidos registros e comunicações necessárias.

Após dê baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
22/11/2024 13:40

Conclusos para julgamento
22/11/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 04:13

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/10/2024 19:32

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2024 13:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/10/2024 13:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/07/2024 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 05:13

Conclusos para despacho
11/07/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 13:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 07:18

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/03/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:22

Juntada de Mandado
01/02/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 17:01

Expedição de Ofício.
31/01/2024 17:00

Expedição de Ofício.
31/01/2024 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 16:59

Expedição de Mandado.
31/01/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
31/12/2023 01:17

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:42

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/12/2023 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2023 16:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/12/2023 16:36

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/12/2023 16:36

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:11

Expedição de Ofício.
15/12/2023 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2023 14:58

Expedição de Mandado.
15/12/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 07:38

Expedição de Certidão.
27/09/2023 07:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2024 10:00:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
01/08/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:04

Conclusos para despacho
28/07/2023 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/07/2023 08:36

INCONSISTENTE
28/07/2023 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
28/07/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:22

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:32

Revogada a suspensão do processo
14/07/2022 12:02

Expedição de Certidão.
27/04/2022 10:03

Expedição de Certidão.
25/07/2021 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2021 00:19

Expedição de Certidão.
07/07/2021 16:12

Expedição de Certidão.
06/07/2021 10:48

Expedição de Certidão.
06/07/2021 09:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/07/2021 09:55

Expedição de Certidão.
06/07/2021 09:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/07/2021 09:55

Expedição de Certidão.
05/07/2021 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2021 09:10

Conclusos para despacho
23/06/2021 17:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 10:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/06/2021 10:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/06/2021 10:45

Expedição de Certidão.
21/06/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 13:34

Conclusos para despacho
11/05/2021 11:11

Juntada de Mandado
11/05/2021 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2021 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2021 11:47

Expedição de Mandado.
03/05/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 10:28

Conclusos para despacho
01/05/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 13:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/04/2021 13:45

Expedição de Certidão.
26/04/2021 12:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/04/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 09:32

Conclusos para despacho
23/04/2021 09:31

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 09:31

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 13:30

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 10:45

Conclusos para despacho
01/02/2021 19:40

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 07:57

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 07:53

Conclusos para despacho
29/01/2021 07:52

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 07:52

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 07:52

Juntada de Outros documentos
17/10/2018 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2016 14:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2016 16:15

Conclusos para despacho
28/03/2016 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2016 13:26

Juntada de Outros documentos
09/02/2016 08:15

Expedição de Certidão.
31/01/2016 08:15

Expedição de Certidão.
29/01/2016 13:00

Expedição de Certidão.
29/01/2016 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2016 18:54

Juntada de Outros documentos
25/01/2016 16:43

Conclusos para despacho
25/01/2016 16:11

Juntada de Outros documentos
20/01/2016 08:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2016 08:45

Expedição de Ofício.
20/01/2016 08:45

Expedição de Ofício.
20/01/2016 08:03

Expedição de Certidão.
19/01/2016 18:49

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
19/01/2016 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2015 17:41

Conclusos para despacho
20/10/2015 16:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2015 15:32

Conclusos para despacho
17/07/2015 09:45

Juntada de Outros documentos
01/07/2015 17:57

Expedição de Edital.
05/05/2015 18:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2015 17:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2015 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2015 13:20

Conclusos para despacho
27/04/2015 13:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2015 17:01

Juntada de Mandado
10/04/2015 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2015 16:07

Expedição de Mandado.
24/03/2015 15:39

Expedição de Ofício.
24/03/2015 15:20

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
20/03/2015 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2015 15:11

Conclusos para despacho
19/03/2015 15:09

Expedição de Certidão.
19/03/2015 14:16

Juntada de Outros documentos
12/03/2015 16:38

Juntada de Outros documentos
06/03/2015 11:10

Expedição de Ofício.
06/03/2015 09:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/03/2015 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2014 18:15

Conclusos para despacho
17/12/2014 18:13

Juntada de Outros documentos
02/12/2014 18:15

Juntada de Outros documentos
19/11/2014 17:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2014 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2014 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2014 13:39

Recebidos os autos
13/10/2014 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2014 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/10/2014 13:39

INCONSISTENTE
13/10/2014 13:39

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2014 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/10/2014 13:06

Juntada de Outros documentos
13/10/2014 13:04

Juntada de Outros documentos
13/10/2014 13:02

Juntada de Outros documentos
12/10/2014 14:55

Juntada de Outros documentos
12/10/2014 13:11

Expedição de Ofício.
12/10/2014 10:39

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2014 10:08

Conclusos para despacho
12/10/2014 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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