04/06/2025 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:40

Apensado ao processo
30/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0730598-22.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero Alves de Almeida - Réu: Banco Safra S/A - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; b) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, a partir de 26/07/2022, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; c) DETERMINAR a compensação do valor efetivamente liberado em favor do autor, com a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser compensado, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.

P.I.
21/05/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 18:39

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0730598-22.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero Alves de Almeida - Réu: Banco Safra S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
07/04/2025 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:26

Processo Reativado
12/11/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 14:34

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 21:05

Apensado ao processo
11/09/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:26

Expedição de Carta.
03/07/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 16:43

Decisão Proferida
27/06/2024 00:25

Conclusos para despacho
27/06/2024 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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