19/04/2025 05:17

Expedição de Certidão.
13/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 22:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro Soares Lima (OAB 5801/AL), CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES (OAB 17605A/AL), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0701816-10.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samuel Eli dos Santos Vital - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Samuel Eli dos Santos Vital (fls. 278/280), ao passo que, DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão quanto à suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial atribuída à parte autora e o erro material do fundamento jurídico constante no dispositivo da sentença, passando assim o dispositivo a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, a fim de determinar que a municipalidade local observe o piso nacional salarial da categoria, disposto no art. 198, § 5º, da CF/88 e instituído pela Lei Federal nº. 13.708/18, obedecendo o escalonamento fixado no art. 9º-A, § 1º. (...) Em virtude da sucumbência recíproca, determino que os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I, e 86 do CPC/15, sejam proporcionalmente distribuídos entre as partes, devendo a parte autora arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida quantia em favor do(s) causídico do(s) da parte demandada, restando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC, e o réu custear o importe também de 50% (cinquenta por cento) em benefício do(s) representante(s) da parte requerente, além das custas processuais apuradas a serem rateadas na mesma proporção." Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada.

Publico.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Maceió,08 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
08/04/2025 19:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 19:21

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 19:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 16:08

Embargos de Declaração Acolhidos
07/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro Soares Lima (OAB 5801/AL), CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES (OAB 17605A/AL), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0701816-10.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samuel Eli dos Santos Vital - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, a fim de determinar que a municipalidade local observe o piso nacional salarial da categoria, disposto no art. 198, § 9º, da CF/88, consistindo na fixação do vencimento básico em valor inferior não inferior a 2 (dois) salários mínimos, a contar de 5 de maio de 2022, data de vigência da Emenda Constitucional nº 120 de 2022, até a data da efetiva implantação do piso salarial nacional.

Ademais, condeno a municipalidade local ao pagamento das verbas retroativas relativas à implantação do piso salarial que não foram recebidas pela parte autora, observando-se o disposto na Súmula 85 do STJ.

O montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Em virtude da sucumbência recíproca, determino que os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I, e 86 do CPC/15, sejam proporcionalmente distribuídos entre as partes, devendo o autor arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida quantia em favor do(s) causídico do(s) da parte demandada, e o réu custear o importe também de 50% (cinquenta por cento) em benefício do(s) representante(s) da parte requerente, além das custas processuais apuradas a serem rateadas na mesma proporção.

Frise-se, por fim, que, no momento do protocolo do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024, do TJ/AL, especialmente seu artigo 3º, "c", que dispõe: (...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc..

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,28 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
31/03/2025 19:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 19:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 19:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 16:55

Apensado ao processo
30/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:18

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 12:13

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:16

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2024 08:33

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 12:23

Despacho de Mero Expediente
04/11/2024 16:36

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2024 19:51

Despacho de Mero Expediente
31/10/2024 19:10

Conclusos para despacho
04/05/2024 02:21

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 11:34

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024 11:34

Redistribuição de Processo - Saída
19/04/2024 11:24

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/04/2024 11:23

Reativação de Processo Suspenso
14/04/2023 15:48

Visto em Autoinspeção
19/07/2021 00:56

Expedição de Certidão.
08/07/2021 15:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2021 15:23

Expedição de Certidão.
08/07/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2021 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 14:54

Decisão Proferida
19/04/2021 10:45

Conclusos para despacho
16/04/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 00:43

Expedição de Certidão.
26/03/2021 13:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2021 13:16

Expedição de Certidão.
26/03/2021 12:03

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/03/2021 09:40

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2021 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2021 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/03/2021 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 04:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 22:25

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 00:35

Expedição de Certidão.
01/02/2021 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2021 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2021 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 13:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2021 13:12

Expedição de Certidão.
28/01/2021 11:55

Expedição de Carta.
28/01/2021 07:29

Decisão Proferida
27/01/2021 14:10

Conclusos para despacho
27/01/2021 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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