TJAL - 0708879-18.2023.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 01:43
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 01:43
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 12:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Laila Soares Cavalcante (OAB 8539/AL), Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL), Luiz Paulo Reis Araujo (OAB 15102B/AL) Processo 0708879-18.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, para o fim de determinar que: a) o réu requeira/comprove, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, perante a SEDET, a regularização da obra segundo os preceitos da legislação edilícia municipal, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se; b) determinar pena de multa diária, em caso de descumprimento, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão, com eventual liquidação de sentença sobre o valor despendido pela mesma na demolição.
Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.
Publico.
Intimem-se.
Maceió,28 de março de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
31/03/2025 18:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
31/03/2025 18:32
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 18:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
31/03/2025 18:32
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 18:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/03/2025 23:19
Julgado procedente o pedido
-
25/03/2025 15:00
Conclusos para julgamento
-
25/03/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 02:04
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 14:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/02/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 10:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/11/2024 13:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/11/2024 09:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/11/2024 09:11
Expedição de Carta.
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06/11/2024 11:54
Despacho de Mero Expediente
-
22/10/2024 11:04
Conclusos para despacho
-
24/05/2024 00:39
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 10:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/05/2024 10:33
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 10:24
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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13/05/2024 10:24
Redistribuição de Processo - Saída
-
13/05/2024 09:32
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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22/01/2024 07:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/12/2023 17:55
Expedição de Carta.
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12/12/2023 16:12
Decisão Proferida
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04/09/2023 17:41
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 08:20
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2023 00:46
Expedição de Certidão.
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09/05/2023 14:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/05/2023 14:53
Expedição de Certidão.
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09/05/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
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06/04/2023 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/03/2023 11:14
Expedição de Carta.
-
09/03/2023 11:31
Despacho de Mero Expediente
-
09/03/2023 09:10
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 09:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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