30/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/05/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 04:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 18:55

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 18:55

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Queiroz Carneiro (OAB 12065B/AL), Bremmer Teixeira Canuto (OAB 15790/AL) Processo 0743904-58.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudemilson de Lima Tavares - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, para o fim de determinar que o Município de Maceió conceda à parte autora a isenção de ITBI prevista no artigo 4º-E da Lei Municipal n.º 7.440/2023, sobre o imóvel objeto da lide.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), mediante apreciação equitativa (CPC, art. 85, §8º).

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 28 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
31/03/2025 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 23:20

Julgado procedente o pedido
06/01/2025 09:47

Conclusos para julgamento
19/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:54

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 19:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 01:58

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 17:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2024 17:36

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:32

Expedição de Carta.
24/09/2024 16:26

Decisão Proferida
12/09/2024 16:41

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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