23/05/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 19:33

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 15:23

Decisão Monocrática cadastrada
23/04/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807177-14.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Tim S/A - Sucessora Por Incorporação da Tim Celular S/A - Agravado: Augusto Galvão - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0807177-14.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Tim S/A - Sucessora Por Incorporação da Tim Celular S/A e como parte recorrida Augusto Galvão, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 174/181, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de DETERMINAR ao juízo de origem que devolva ao réu/agravante o prazo para que se manifeste sobre os documentos anexados pelo exequente/agravado à petição de fls. 1874 e, após, dê o regular prosseguimento do feito.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. É NULO O ATO PROCESSUAL QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM POSSIBILITAR À PARTE CONTRÁRIA A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS AOS AUTOS, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.1.

A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELA PARTE CONTRÁRIA EXIGE A INTIMAÇÃO DA OUTRA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2.

A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS AOS AUTOS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. 3.

O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A DEVIDA MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE DOCUMENTOS NOVOS PODE RESULTAR EM PREJUÍZO À JUSTIÇA E À PARTE AGRAVANTE.4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Humberto Graziano Valverde (OAB: 13908/BA) - Renato Luiz F.

Dowsley de Morais (OAB: 32516/PE)
22/04/2025 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 15:08

Não Conhecimento de recurso
02/04/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807177-14.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Tim S/A - Sucessora Por Incorporação da Tim Celular S/A - Agravado: Augusto Galvão - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Humberto Graziano Valverde (OAB: 13908/BA) - Renato Luiz F.

Dowsley de Morais (OAB: 32516/PE)
30/01/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 09:00

Retirado de Pauta
28/01/2025 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 09:00

Adiado
22/01/2025 16:23

Ciente
22/01/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 08:39

Incluído em pauta para 10/12/2024 08:39:43 local.
02/12/2024 12:13

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
29/11/2024 12:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/11/2024 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 09:00

Retirado de Pauta
21/11/2024 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 09:49

Ciente
21/11/2024 09:00

Adiado
21/11/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 15:04

Incluído em pauta para 07/11/2024 15:04:45 local.
06/11/2024 12:30

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
05/11/2024 10:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/11/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:54

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
31/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 08:50

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/10/2024 15:09

Conclusos para julgamento
02/10/2024 15:06

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:57

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 16:05

Determinada Requisição de Informações
12/08/2024 13:23

Conclusos para julgamento
12/08/2024 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 10:56

Incidente Cadastrado
12/08/2024 10:56

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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