08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: NÁRIA LUCIA RIBEIRO DE SOUSA FRANÇA (OAB 479455/SP) Processo 0800031-17.2024.8.02.0033 - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Vítima: Luzinete Epifanio Ferreira, Maria Quinqueiro de Assnção - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) Condenar os requeridos ao pagamento de pensão alimentícia mensal, no valor de 1 (um) salário mínimo (R$: 1.518,00) para custear a contratação de uma cuidadora, devendo os gastos ser divididos em partes iguais entre todos os filhos(Maria Quinqueiro de Assunção, José Renilson Ferreira, Maria Concebida Ferreira da Silva, Maria Salete Ferreira e Maria Cícera Ferreira), excluindo-se do rateio a própria idosa beneficiária.

Além disso, determino que os filhos visitem a genitora semanalmente para acompanhar sua condição de saúde e providenciar o que for necessário para garantir seu sustento e bem-estar. b) Deferir a gratuidade judiciária requerida pelos demandados; Considerando que a parte autora obteve êxito em todos os pedidos, aplico o disposto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, atribuindo à parte ré a integralidade das verbas de sucumbência.

Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/01/2025 08:47

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 08:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/11/2024 08:59

Expedição de Certidão.
18/11/2024 07:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/11/2024 07:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:16

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:55

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:52

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:51

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:49

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:48

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:46

Expedição de Ofício.
12/09/2024 13:42

Expedição de Ofício.
12/09/2024 13:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:06

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/09/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 11:26

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:23

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/09/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2024 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:03

Expedição de Mandado.
05/09/2024 14:02

Expedição de Mandado.
05/09/2024 14:01

Expedição de Mandado.
05/09/2024 13:59

Expedição de Mandado.
05/09/2024 13:58

Expedição de Mandado.
05/09/2024 13:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 19:21

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
04/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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