TJAL - 0703504-22.2012.8.02.0001

1ª instância - 19ª Vara Civel da Capital / Execucao Fiscal

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ: 12.200.192/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB: 156347/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 08:06

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 11:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP) Processo 0703504-22.2012.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executada: Consórcio Nacional Honda Ltda - Despacho Da análise dos autos, observa-se que a parte executada realizou depósito judicial no valor de R$ 15.395,24 (quinze mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), conforme pág. 35, para fins de garantia da execução, o que foi posteriormente mudado, requerendo a conversão em renda.

    No entanto, o montante é insuficiente para o pagamento do débito e dos honorários advocatícios, de acordo com os valores descritos à pág. 89.

    Destaque-se que, muito embora a parte executada alegue que já realizou o depósito no valor integral da dívida, o depósito de pág. 35 somente foi realizado aos 14/01/2015, no valor da certidão da dívida ativa , sendo que a CDA data de 2012.

    Desse modo, quando da realização do depósito judicial três anos após o ajuizamento da ação, a parte executada deveria ter observado que o valor havia atualizado pelos índices legais, de modo que não seria o suficiente o depósito do valor de uma dívida de três anos atrás.

    Não obstante, além de ter depositado valor a menor, o saldo remanescente da época permaneceu sendo atualizado até a data atual, justificando a tabela do valor atualizado de pág. 89.

    Dessa forma, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize depósito judicial complementar para o pagamento integral do débito, observando o saldo remanescente de acordo com os valores constantes à pág. 89, bem como a necessidade de atualização do referido valor remanescente até a data do efetivo depósito, pela taxa Selic, conforme disposto na CDA.

    Publique-se.

    Maceió, 27 de março de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito

  • 04/04/2025 20:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/04/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 11:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/08/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2023 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 16:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/11/2023 19:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2023 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 18:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/11/2023 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 17:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/08/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 11:24

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 09:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/02/2022 17:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2022 16:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/02/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 15:02

    Reativação de Processo Suspenso

  • 02/02/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2021 15:56

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 22/02/2021 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 15:31

    Apensado ao processo

  • 26/11/2020 18:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/02/2020 15:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2019 15:20

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2019 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 11:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/05/2019 20:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2019 17:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/05/2019 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 17:08

    Reativação de Processo Suspenso

  • 23/01/2019 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2015 17:29

    Visto em correição

  • 31/03/2015 14:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 31/03/2015 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2015 12:15

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2015 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2015 15:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/03/2015 17:14

    Juntada de Carta precatória

  • 19/01/2015 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2014 13:03

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2014 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2014 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2014 18:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/03/2012 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/02/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2012

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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