TJAL - 0701248-37.2024.8.02.0082
1ª instância - 9º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 10:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2025 13:30
Expedição de Carta.
-
01/04/2025 15:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Michelle Gonçalves de Araújo Jorge (OAB 6041/AL), Fábio Antônio Costa Mello Muritiba (OAB 13909/AL) Processo 0701248-37.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio do Edifício Panorama - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento das taxas condominiais vencidas, no valor de R$ 3.108,84 (três mil, cento e oito reais e oitenta e quatro centavos), bem como demais taxas vencidas e não pagas, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.
Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.
Maceió, datada e assinada eletronicamente.
Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição -
31/03/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2025 15:08
Julgado procedente o pedido
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12/02/2025 11:22
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 11:03
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 11:03:24, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
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12/02/2025 10:38
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 10:38
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 10:02
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 22:56
Juntada de Outros documentos
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29/01/2025 09:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/01/2025 12:17
Expedição de Carta.
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09/11/2024 00:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/11/2024 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/11/2024 10:12
Despacho de Mero Expediente
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07/11/2024 08:31
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
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07/11/2024 07:59
Conclusos para despacho
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06/11/2024 14:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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