25/06/2025 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 08:38

Expedição de Carta.
03/06/2025 08:37

Processo Desarquivado
03/06/2025 08:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/06/2025 07:43

Evolução da Classe Processual
02/06/2025 08:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Jovelino Ramalho Filho (OAB 20943/AL) Processo 0700389-21.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Luah Barreto Figueiredo - Proceda-se à evolução da classe processual para "cumprimento de sentença" e, em seguida, intime-se o(a) devedor(a) para promover o pagamento do valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

Ressalto que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, ao montante devido será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC.

Destaque-se a impossibilidade de fixação de honorários de advogado por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, corroborando, ainda, com o Enunciado 97 do FONAJE.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
30/05/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 11:12

Despacho de Mero Expediente
23/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 08:09

Transitado em Julgado
23/04/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Jovelino Ramalho Filho (OAB 20943/AL) Processo 0700389-21.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Luah Barreto Figueiredo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.196,61 (dez mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e um centavos) em favor da parte autora, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada e assinada eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição
31/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 09:33

Conclusos para julgamento
29/01/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 09:31:37, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
29/01/2025 08:49

Expedição de Certidão.
20/01/2025 23:20

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 11:30

Expedição de Carta.
16/10/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 12:46

Despacho de Mero Expediente
16/10/2024 12:39

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
16/10/2024 12:27

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:46

Expedição de Mandado.
17/07/2024 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 09:20

Despacho de Mero Expediente
15/07/2024 13:24

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 12:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
15/07/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 12:08

Conclusos para despacho
02/07/2024 22:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2024 23:05

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 12:17

Expedição de Carta.
03/04/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 09:51

Decisão Proferida
03/04/2024 08:51

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
03/04/2024 08:04

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711833-66.2025.8.02.0001

Anderlan do Nascimento Oliveira

Itau Unibanco Holding S.A

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/03/2025 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0700723-32.2025.8.02.0046

Ivonete Silva de Oliveira

Instituto de Previdencia Social do Munic...

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0744936-98.2024.8.02.0001

Maria Jose Cabral de Lima

Banco Itau Bmg Consignado S.A

Advogado: Isabelle Petra Marques Pereira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/09/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0701404-25.2024.8.02.0082

Cicero Tadeu Ribeiro

Tap- Transportes Aereos Portugueses S/A

Advogado: Erico Carlos Lopes de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0743214-29.2024.8.02.0001

Alysson Teixeira Freires

Banco J Safra S/A

Advogado: Rodrigo Phagner de Mendonca Calheiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/09/2024 13:30

Exibir Processo