10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB 28467/PE), ADV: DIEGO MENDES RAMIRES (OAB 13168/AL), ADV: BRUNA LIMA DA SILVA (OAB 21026/AL) - Processo 0751877-64.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Ary Douglas Rodrigues MonteiroB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
09/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 23:09

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 08:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Mendes Ramires (OAB 13168/AL), Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB 28467/PE), Bruna Lima da Silva (OAB 21026/AL) Processo 0751877-64.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ary Douglas Rodrigues Monteiro - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
02/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB 28467/PE) Processo 0751877-64.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco BMG S/A - Assim, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, devendo-se anotar tal benesse junto ao SAJ, para os fins de direito.

Noutro giro, no que diz respeito ao pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em que pese a regra probatória geral do Código de Processo Civil, no que pertine à inversão do ônus da prova, imperioso trazermos à baila o disposto no art. 373, II, § 1º, do Código de Processo Civil. "Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo." Ora, ao se desincumbir de tal ônus, a parte não só atua em atenção à cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º, CPC), como também o disposto do art. 369, do Código de Processo Civil, pois à parte cabe influir eficazmente na convicção do juiz.

Calha-nos salientar que a par da inegável relação consumerista, o que faria, prima facie, com que a parte autora fizesse jus à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização/obtenção de uma determinada prova ou da verossimilhança das suas alegações.

Assim, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por verificar haver real necessidade/utilidade para se operar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Cite-se o Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta; sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia.

Oferecida resposta, intime-se o Autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a correspondente Réplica.

Após, ficam as partes intimadas a manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334, do Código de Processo Civil e, acaso apontado interesse de ambas (Autor e Réu), designe-se dia e hora para realização do aludido ato, intimando-se as aquelas por seus respectivos advogados.

Não havendo interesse, desde logo ficam as partes intimadas para, no prazo de 15(quinze) dias, indicarem as provas que eventualmente pretendam produzir, observada a necessidade e utilidade para o deslinde do feito.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Maceió (AL),25 de novembro de 2024.

Anna Celina de Oliveira Nunes Assis Juíza de Direito
09/04/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:38

Publicado ato_publicado em data.
04/12/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 12:09

Decisão Proferida
28/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730907-43.2024.8.02.0001

Banco Itaucard S/A

Wezley Keuvis Rodrigues Pereir

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/06/2024 01:11

Exibir Processo

Processo nº 0701054-71.2024.8.02.0006

Rosival Calixto da Silva

Banco Bgn Mercantil

Advogado: Fernando Segato Betti

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/09/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0754575-43.2024.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Richardstan Alexandre dos Santos

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/11/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0716953-90.2025.8.02.0001

Pablo Bento de Macedo Carvalho

Liderprev - Associacao dos Proprietarios...

Advogado: Bruno Vieira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0700117-27.2014.8.02.0066

Waldehyr Wilhem Rocha de Oliviera e Silv...

Unimed Norte Nordeste

Advogado: Denis Guimaraes de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/07/2014 18:04

Exibir Processo