25/04/2025 12:37

Expedição de
25/04/2025 00:00

Publicado
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807565-14.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ARMINDO SOARES BARROS - Agravado: LIDIA CLOTILDES FIRMINO COSTA, registrado civilmente como H F C A - Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT TROPEZ - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0807565-14.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente ARMINDO SOARES BARROS e como parte recorrida LIDIA CLOTILDES FIRMINO COSTA, registrado civilmente como H F C A, CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT TROPEZ, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO REVOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

NO CURSO DO PROCESSO, O JUÍZO DE ORIGEM REVOGOU A DECISÃO IMPUGNADA E DETERMINOU O RETORNO DO CÃO AO CONDOMÍNIO COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSIDIÁRIAS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO.O RECURSO PERDE SEU OBJETO QUANDO A DECISÃO AGRAVADA É SUBSTITUÍDA POR NOVO COMANDO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, RESTANDO AUSENTE O INTERESSE RECURSAL.A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDAM O ENTENDIMENTO DE QUE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, SENDO HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE.A NOVA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, AO REVOGAR A DETERMINAÇÃO ANTERIOR E IMPOR NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O CASO, ELIMINOU A CONTROVÉRSIA POSTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNANDO DESNECESSÁRIA SUA ANÁLISE.RECURSO PREJUDICADO.A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNANDO-O PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AI 10000190404681001, REL.

DES.

CLÁUDIA MAIA, J. 12.10.2019; TJ-RS, AI *00.***.*28-22, REL.

DES.

RICARDO MOREIRA LINS PASTL, J. 04.04.2019; TJ-CE, AI 0625936-77.2016.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 07.06.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Vasconcelos Curvelo (OAB: 19086/PE)
23/04/2025 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:37

Mérito
23/04/2025 11:12

Processo Julgado Sessão Virtual
23/04/2025 11:12

Prejudicado o recurso
10/04/2025 09:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
07/04/2025 06:38

Conclusos
02/04/2025 08:57

Expedição de
02/04/2025 00:00

Publicado
01/04/2025 13:00

Expedição de
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807565-14.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ARMINDO SOARES BARROS - Agravado: LIDIA CLOTILDES FIRMINO COSTA, registrado civilmente como H F C A - Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT TROPEZ - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Renato Vasconcelos Curvelo (OAB: 19086/PE)
31/03/2025 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 14:08

Despacho
25/02/2025 14:31

Conclusos
25/02/2025 14:25

Expedição de
14/01/2025 00:00

Publicado
13/01/2025 09:30

Publicado
13/01/2025 08:52

Expedição de
10/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:04

Conclusos
09/01/2025 10:27

Expedição de
10/12/2024 00:00

Publicado
09/12/2024 08:54

Expedição de
06/12/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:24

Publicado
19/08/2024 10:07

Conclusos
19/08/2024 10:01

Atribuição de competência
13/08/2024 12:01

Despacho
30/07/2024 00:20

Conclusos
30/07/2024 00:20

Expedição de
30/07/2024 00:20

Distribuído por
30/07/2024 00:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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