10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariane Mattos de Assis (OAB 8925B/AL) Processo 0709713-60.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Jaudinete Gomes Rego - SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal já sentenciada, conforme fls. 183/190, em desfavor de JAUDINETE GOMES REGO, processada e condenada pelo cometimento dos crimes tipificados nos artigos 155, caput c/c artigo 155, §2º, do Código Penal, a reprimenda de 08 (oito) meses e 10 (dez) dias-multa a ser cumprida em regime inicial aberto, conforme fls. 188.

Inconformada, a Defensoria Pública requereu pela extinção da punibilidade da ré, nos termos do artigo 109, inciso V e 110, §1º, todos do CP, em decorrência da prescrição na modalidade retroativa (fls. 222/224).

Instado a se manifestar o Ministério Público (fls. 234/236) pugnou pelo deferimento do pedido, devendo ser reconhecida a fluência do prazo prescricional, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, do CP.

Vieram-me conclusos para decisão. É a síntese do relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO: Verifico que é o caso de reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, declarando-se extinta a punibilidade da ré.

Explico: JAUDINETE GOMES REGO teve uma reprimenda fixada na sentença igual a 08 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, conforme fls. 188.

A luz do art. 109, inciso VI, do Código Penal, este quantum prescreve em 03 (três) anos, tendo por primeiro marco interruptivo para a contagem do prazo prescricional o recebimento da inicial acusatória, dia 30 de abril de 2019 conforme fls. 33.

Consoante artigo 109, do CP, temos: Art. 109 - A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 110 deste código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze anos; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual há um ano, ou sendo superior, não excede a dois; VI - em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. (grifei) Ademais, recebida a denúncia em 30/04/2019 (fls. 33), e tendo como data da publicação da sentença condenatória o dia 12/12/2024, conforme fls. 183, resta evidente o transcurso de mais de 03 (três) anos entre as referidas datas. É o que diz os julgados abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PATRIMONIAL (ART. 155, § 4º, INC.

I, C/C ART. 14, INC.

II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) [...] PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA VERIFICADA COM BASE NA PENA COMINADA EM CONCRETO - SUPERAÇÃO DO LAPSO PRESCRIBENTE VERIFICADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTS. 107, IV, 109, III E 110, § 1º E 115, TODOS DO CP)- DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

Tendo em vista ser a prescrição matéria de ordem pública, esta pode ser declarada, de ofício, se constatada pelo órgão julgador.

Transcorrido tempo superior ao previsto no Código Penal, entre o recebimento da denúncia até publicação da sentença, em não havendo qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. (TJ-PR - ACR: 6713499 PR 0671349-9, Relator: Antônio Martelozzo, Data de Julgamento: 12/05/2011, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 640).

Não havendo recurso da acusação, a pena concretizada na sentença (ou no acórdão, caso venha ela a ser reduzida) tem efeito de regular a prescrição da pretensão punitiva, a partir de seus termos iniciais.

Esse prazo é regulado retroativamente, e não a partir da sentença condenatória. (TJSP, RT 546/347). (...) Transitada em julgado a sentença condenatória em relação ao Ministério Público, operar-se-á a prescrição da pretensão punitiva do Estado de forma retroativa, com base na pena concretamente aplicada, se entre as causas interruptivas medeia o lapso temporal exigido pela lei, declarando a extinção da punibilidade do réu.(TJRO, RT 811/691).

Neste cenário, é de rigor a extinção da punibilidade da sentenciada.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JAUDINETE GOMES REGO, qualificada nos autos, o que faço com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, cumulado com art. 109, inciso VI, e artigo 110, §1º, todos do referido diploma material.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Havendo bens apreendidos e não reclamados, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratar-se de documentos, determino a destruição.

Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins.

Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se as comunicações de estilo e, a seguir, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Maceió, 08 de abril de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
21/01/2025 11:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 11:29

Expedição de Mandado.
13/12/2024 11:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2024 23:27

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 09:03

Conclusos para julgamento
30/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/09/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2024 07:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/09/2024 07:55

Expedição de Certidão.
17/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 07:52

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 08:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/09/2024 08:49

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 21:52

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/08/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 11:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/08/2024 11:16

Expedição de Mandado.
05/08/2024 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 07:46

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 01:26

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:38

Juntada de Mandado
25/07/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 17:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/07/2024 17:18

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/07/2024 17:18

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 16:14

Expedição de Ofício.
17/07/2024 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2024 16:05

Expedição de Mandado.
17/07/2024 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2024 16:04

Expedição de Mandado.
17/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2024 11:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
16/05/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2020 17:34

Juntada de Outros documentos
27/04/2020 09:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/04/2020 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2020 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2020 13:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/04/2020 13:28

Juntada de Outros documentos
21/04/2020 09:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/04/2020 09:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/04/2020 09:46

Expedição de Certidão.
21/04/2020 09:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 15:31

Juntada de Mandado
19/02/2020 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2020 10:02

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2020 09:56

Expedição de Mandado.
12/02/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 18:11

Conclusos para despacho
11/02/2020 18:09

Juntada de Carta precatória
07/02/2020 07:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 10:13

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 07:28

Juntada de Outros documentos
20/11/2019 17:49

Expedição de Carta precatória.
14/11/2019 14:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 17:03

Conclusos para despacho
13/11/2019 17:02

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 08:45

Juntada de Outros documentos
18/07/2019 14:00

Expedição de Edital.
17/07/2019 18:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 13:53

Conclusos para despacho
15/07/2019 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 08:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/07/2019 08:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/07/2019 08:35

Expedição de Certidão.
04/07/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 13:36

Conclusos para despacho
23/06/2019 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2019 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2019 08:53

Expedição de Mandado.
28/05/2019 19:13

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 14:37

Conclusos para despacho
28/05/2019 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 18:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/05/2019 18:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/05/2019 18:54

Expedição de Certidão.
22/05/2019 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 14:19

Conclusos para despacho
21/05/2019 14:17

Expedição de Certidão.
21/05/2019 14:15

Juntada de Outros documentos
14/05/2019 14:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/05/2019 14:40

Expedição de Certidão.
14/05/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 17:21

Conclusos para despacho
10/05/2019 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2019 10:48

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 10:47

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 10:43

Expedição de Ofício.
02/05/2019 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2019 10:35

Expedição de Mandado.
02/05/2019 10:22

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
30/04/2019 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2019 14:11

Conclusos para despacho
30/04/2019 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 10:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/04/2019 10:00

Expedição de Certidão.
23/04/2019 09:59

Juntada de Outros documentos
22/04/2019 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2019 18:17

Conclusos para despacho
16/04/2019 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/04/2019 17:45

INCONSISTENTE
16/04/2019 14:11

Audiência de custódia não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/04/2019 13:15

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2019 15:15:00, Central de Audiência de Custódia.
15/04/2019 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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