09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700855-78.2023.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Ana Paula Marques da Silva - 'DECISÃO Compulsando o feito, verifica-se que a competência para análise do recurso de fls. 169/189 é do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Sendo assim, cumpra-se o ato ordinatório de fl. 193, encaminhando os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas.

Maceió, 8 de julho de 2025.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada Relator' - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Eder Willames Jatoba Terto (OAB: 14627/AL) - Valban Giló Junior (OAB: 14632/AL)
01/07/2025 12:59

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/05/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Eder Willames Jatoba Terto (OAB 14627/AL), Valban Giló Junior (OAB 14632/AL) Processo 0700855-78.2023.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Marques da Silva - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
05/05/2025 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Eder Willames Jatoba Terto (OAB 14627/AL), Valban Giló Junior (OAB 14632/AL) Processo 0700855-78.2023.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Marques da Silva - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: (i) CONDENAR a ré na obrigação de revisar a fatura referente aos meses de julho a outubro de 2023, observando os critérios do art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL, afastando-se os juros de mora, e abatendo-se os valores já pagos pela autora relativos aos meses sujeitos ao refaturamento, tudo isso a ser apurado em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que deverá a ré demonstrar a aplicação dos parâmetros; (ii) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às pp.28/29, determinando que a ré se abstenha de efetuar novas suspensões de serviços em razão dos débitos referentes às faturas de julho a outubro de 2023; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Traslade-se cópia da sentença para os autos principais (0700856-63.2023.8.02.0040), que também deverão ter a situação processual evoluída para julgado.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, adotem-se as providências para o recolhimentos das custas processuais, nos termos do art. 545, §§ 1º e 2°, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJAL e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
08/04/2025 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 10:33

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2024 10:59

Conclusos para julgamento
01/10/2024 10:58

Apensado ao processo
26/09/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 10:21

Decisão Proferida
20/02/2024 14:04

Conclusos para despacho
19/02/2024 20:34

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 08:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2024 08:45:18, Vara do Único Ofício de Atalaia.
02/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 11:20

Despacho de Mero Expediente
11/12/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:10

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 10:40:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
27/11/2023 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 12:04

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 13:39

Expedição de Carta.
08/11/2023 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 09:20

Despacho de Mero Expediente
26/10/2023 22:25

Conclusos para despacho
26/10/2023 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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