29/04/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:53

Expedição de Ofício.
29/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aragão Barbosa (OAB 11423/AL) Processo 0700515-58.2020.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Yuri Rafael de Oliveira Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
10/04/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aragão Barbosa (OAB 11423/AL) Processo 0700515-58.2020.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Yuri Rafael de Oliveira Santos -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que reconheço a falta de interesse de agir do Estado, considerando que, em caso de uma eventual condenação a pena que seria aplicada estaria inevitavelmente fulminada pela prescrição, DECLARO extinta a punibilidade do réu Yuri Rafael de Oliveira Santos, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

Sem Custas.

Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Quando aos demais bens, promova-se a destruição.

Revogo eventual decisão que tenha aplicado outras medidas cautelares à pessoa imputada.

Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença, façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,31 de março de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
09/04/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/04/2025 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 12:43

Extinta a punibilidade por prescrição
22/01/2025 10:39

Conclusos para julgamento
21/01/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 15:51:02, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
09/12/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:42

Expedição de Ofício.
04/11/2024 13:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/11/2024 13:40

Expedição de Mandado.
04/11/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 12:44:55, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
02/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 10:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
02/10/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 18:16

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 06:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 06:42

Expedição de Ofício.
30/08/2024 06:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/08/2024 06:40

Expedição de Mandado.
30/08/2024 06:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/08/2024 06:36

Expedição de Certidão.
30/08/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 11:15:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
31/05/2023 09:14

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2022 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 13:35

Despacho de Mero Expediente
04/11/2022 13:16

Visto em Correição - CGJ
10/09/2021 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2021 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 15:12

Despacho de Mero Expediente
26/08/2021 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 19:04

Expedição de Certidão.
24/08/2021 00:37

Expedição de Certidão.
16/08/2021 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2021 09:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2021 09:01

Expedição de Certidão.
16/08/2021 09:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/08/2021 08:50

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 08:49

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2021 12:15

Expedição de Certidão.
12/08/2021 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 15:21

Despacho de Mero Expediente
28/07/2021 17:40

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 09:27

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 00:59

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 00:58

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 14:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2021 14:58

Expedição de Certidão.
22/02/2021 13:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/02/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 19:25

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 07:24

Juntada de Mandado
18/11/2020 07:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2020 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2020 12:38

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 12:34

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2020 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2020 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2020 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2020 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2020 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2020 09:43

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 09:43

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 09:10

Juntada de Alvará
23/10/2020 08:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/10/2020 08:54

Expedição de Certidão.
23/10/2020 08:44

Concedida a Liberdade provisória
23/10/2020 08:42

Recebida a denúncia
22/10/2020 19:38

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 13:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/10/2020 13:22

Expedição de Certidão.
21/10/2020 13:22

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/10/2020 09:44

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 15:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 15:20

Expedição de Ofício.
19/10/2020 15:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/10/2020 15:10

Expedição de Mandado.
19/10/2020 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2020 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2020 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 09:52

Decisão Proferida
15/10/2020 22:25

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 15:56

Conclusos para despacho
13/10/2020 15:55

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
13/10/2020 14:02

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 14:01

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 20:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2020 20:18

Expedição de Certidão.
08/10/2020 20:17

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/10/2020 20:15

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
08/10/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 16:46

Expedição de Certidão.
28/09/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 15:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2020 15:09

Expedição de Certidão.
28/09/2020 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2020 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2020 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2020 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2020 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2020 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2020 09:57

Decisão Proferida
25/09/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 08:35

Juntada de Informações
24/09/2020 19:09

Despacho de Mero Expediente
23/09/2020 17:31

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2020 19:32

Conclusos para despacho
22/09/2020 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2020 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 09:56

Expedição de Certidão.
22/09/2020 09:53

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 09:45

Expedição de Ofício.
21/09/2020 23:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/09/2020 23:07

Expedição de Certidão.
21/09/2020 22:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/09/2020 20:56

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 17:54

Decisão Proferida
20/09/2020 17:53

Conclusos para despacho
20/09/2020 17:53

Expedição de Certidão.
15/09/2020 18:18

Conclusos para despacho
14/09/2020 21:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/09/2020 21:20

Redistribuição de Processo - Saída
14/09/2020 21:20

Recebimento de Processo de Outro Foro
14/09/2020 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2020 15:43

Juntada de Outros documentos
12/09/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
12/09/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
12/09/2020 14:08

Expedição de Mandado.
12/09/2020 12:17

Decretada a prisão preventiva
12/09/2020 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2020 10:11

Juntada de Outros documentos
12/09/2020 10:11

Juntada de Outros documentos
12/09/2020 08:40

Conclusos para despacho
12/09/2020 08:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/09/2020 08:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2020 02:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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