02/07/2025 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:47

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2025 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
21/05/2025 15:04

Processo Transferido entre Varas
21/05/2025 15:04

Processo recebido pelo CJUS
21/05/2025 15:04

Recebimento no CEJUSC
21/05/2025 15:04

Remessa para o CEJUSC
21/05/2025 15:04

Processo recebido pelo CJUS
21/05/2025 15:04

Processo Transferido entre Varas
20/05/2025 22:33

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/04/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Carvalho dos Santos (OAB 14343/SE) Processo 0758629-52.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tayllan Fernando Alves de Lima - DECISÃO Admito, parcialmente, o pedido de repactuação de dívida formulado pela parte autora, ficando excluído do juízo de admissibilidade a dívida qualquer outra dívida com a Receita Federal, posto que não é decorrente da relação de consumo, portanto não se enquadra no disposto do artigo 54-A, § 1.º, do CDC.

Somente entram as dívidas de consumo vencidas e vincendas, ou seja, dívidas decorrentes de compromissos oriundos de uma relação entre consumidor e fornecedor (decorrentes da relação de consumo).

No que diz respeito ao pedido de tutela provisória, como restou referido na decisão de fl. 58/59, não tem cabimento nesse estágio do procedimento de repactuação, razão pela qual a indefiro.

Encaminhe-se para o CEJUSC, onde terá lugar a audiência de conciliação, para que a parte autora possa apresentar seu plano de repactuação aos credores relacionados na petição inicial.

Ressalto que a não apresentação do plano de repactuação das dívidas até a data da audiência de conciliação, implicará em extinção do feito, sem julgamento do mérito.

Maceió , 04 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
04/04/2025 23:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 16:16

Decisão Proferida
05/12/2024 08:01

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 18:27

Decisão Proferida
03/12/2024 14:01

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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