28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHAEL SOARES BEZERRA (OAB 11952/AL) - Processo 0700430-98.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - AUTORA: B1Maria Rosália da SilvaB0 -

Vistos.

Intimada para se manifestar, a parte autora expressou interesse em incluir o INSS na demanda, de modo que requereu a remessa dos autos à Subseção Judiciária Federal.

Pois bem.

A natureza da relação jurídica aqui demandada exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a parte ré, sendo que a Justiça Federal possui competência para julgar a matéria, conforme o art. 109, I, da CF/88.

A responsabilidade subsidiária do INSS em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários justifica sua inclusão no polo passivo da demanda.

Assim, RECONHECIDA e DECLARADA a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer, processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal em Alagoas.

Cumpra-se.

Int.
22/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHAEL SOARES BEZERRA (OAB 11952/AL) - Processo 0700430-98.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - AUTORA: B1Maria Rosália da SilvaB0 -

Vistos.

Considerando o princípio da cooperação e a vedação à decisão-surpresa, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

A providência se justifica diante das recentes notícias veiculadas na imprensa sobre esquemas fraudulentos envolvendo servidores do INSS, o que pode indicar eventual responsabilidade da União Federal, circunstância que atrairia a competência desta Justiça Especializada.

Destaca-se, ainda, existência de múltiplas ações semelhantes em trâmite nesta Unidade Judiciária, envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários de idosos por associações e sindicatos, muitas das quais se encontram em fase de execução com dificuldades para satisfação do crédito devido à ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Após manifestação da parte autora ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.
19/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 11:46

Decisão Proferida
22/04/2025 22:05

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Soares Bezerra (OAB 11952/AL) Processo 0700430-98.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rosália da Silva -

Vistos.

Comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a busca de resolução administrativa do prévia a fim de caracterizar a pretensão resistida (item 10 do anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ), devendo demonstrar que notificou o requerido para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, é impossível a este concluir a viabilidade jurídica da teseapresentada.
09/04/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 08:13

Decisão Proferida
08/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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