26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RILDO VIEIRA DE FREITAS (OAB 16520/AL), ADV: ESTHEPHANNY AQUINO FREITAS (OAB 18100/AL) - Processo 0700409-25.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Jose Vieira FreitasB0 - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação da busca de resolução administrativa prévia e consequente não caracterização da pretensão resistida.

Sem condenação em custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/08/2025 15:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
04/05/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rildo Vieira de Freitas (OAB 16520/AL), Esthephanny Aquino Freitas (OAB 18100/AL) Processo 0700409-25.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Vieira Freitas -

Vistos.

Comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a busca de resolução administrativa do prévia a fim de caracterizar a pretensão resistida (item 10 do anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ), devendo demonstrar que notificou o requerido para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, é impossível a este concluir a viabilidade jurídica da teseapresentada.

Ademais, inicialmente, a parte autora requereu a gratuidade judiciária sem, contudo, anexar a guia de recolhimento das custas iniciais.

Mesmo nos casos em que se postula a gratuidade de justiça, o proponente deve anexar aos autos a guia de recolhimento das custas iniciais devidas para a análise acerca do atendimento dos requisitos da gratuidade de justiça, porquanto é feita uma análise entre a renda auferida pelo pleiteante e o valor que deve ser pago a título de custas iniciais.

Somente com esse juízo de comparação, pode-se concluir se a parte autora pode ou não arcar com as despesas do processo.

Assim, providencie a parte demandante, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da GRJ, bem como a prova que efetivamente se encontra em situação de hipossuficiência financeira que a impede de arcar com as custas e despesas processuais (CTPS digital atualizada, cópia do imposto de renda etc.).
09/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:05

Despacho de Mero Expediente
07/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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