09/06/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:37

Transitado em Julgado
09/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Francis Silva de Souza (OAB 18546/AL), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0701662-50.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Francisco Gomes de Souza - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: A) Declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre o autor e a ré; B) Condenar a demandada à repetição do indébito no valor correspondente ao dobro dos valores descontados (R$ 308,68), acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
09/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:29

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 12:33

Conclusos para julgamento
17/02/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 12:23:37, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/02/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 16:42

Expedição de Carta.
12/11/2024 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2025 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
12/11/2024 16:30

Expedição de Carta.
06/11/2024 18:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 18:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 09:25

Decisão Proferida
04/11/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 08:25

Conclusos para despacho
04/11/2024 08:23

Expedição de Certidão.
29/10/2024 06:42

Conclusos para despacho
27/08/2024 07:59

Conclusos para despacho
26/08/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 09:32

Decisão Proferida
16/08/2024 08:57

Conclusos para despacho
15/08/2024 20:08

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
15/08/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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