19/12/2024 13:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Analiz da Silva Ferreira (OAB 396948/SP), Maria Carolyne Falconery Ferreira (OAB 19796/AL) Processo 0701289-07.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Neilson Santos Dantas - Réu: Grupo Petropólis S./a. - Diante de todo o exposto, com fulcro nos arts. 64, §1º, e 485, inciso X, do CPC/2015, EXTINGO a presente ação judicial, sem resolução de mérito, em razão da incompetência absoluta deste juizado especial cível para a apreciação da matéria.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
18/12/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 13:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/09/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:50

Conclusos para julgamento
05/08/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/07/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:50

Conclusos para despacho
22/07/2024 20:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 13:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/07/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2024 18:08

Expedição de Carta.
02/07/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:44

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
18/06/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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