12/06/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:15

Baixa Definitiva
22/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 05:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 50225/SC), Maria Luiza Maranhão Ferreira de Sá (OAB 20158/AL) Processo 0702537-75.2024.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luiz Otávio Santos Sandes, Anna Carolina Peixoto Batista - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil) - Vistos, etc...

Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, às fls. 172/173, para surtir os efeitos de direito, na forma do art. 57, da Lei nº 9.099/95.

In verbis: Art. 57.

O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Publique-se e arquive-se, de imediato, nos termos do art. 1.000, Parágrafo Único do CPC/15, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese da composição não ser cumprida, nos termos do inciso IV do art. 52, da Lei nº 9.099/95.

Destarte, ARQUIVE-SE o presente, com baixa.
21/05/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 12:20

Homologada a Transação
19/05/2025 10:52

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 50225/SC), Maria Luiza Maranhão Ferreira de Sá (OAB 20158/AL) Processo 0702537-75.2024.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luiz Otávio Santos Sandes, Anna Carolina Peixoto Batista - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil) - Isto posto, com fulcro no art. 14, § 1º, II do CDC, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente ação, condenando a demandada LATAM AIRLINES GROUP S/A a pagar a cada demandante a importância de R3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos transtornos e constrangimentos que lhe causou, permitindo que a bagagem fosse danificada, negligenciando no seu dever de vigilância.

Julgo IMPROCEDENTE os demais pedidos da presente ação, em razão do acolhimento da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CPDC.
08/05/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:56

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 10:47

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 10:46:59, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
22/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Maranhão Ferreira de Sá (OAB 20158/AL) Processo 0702537-75.2024.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luiz Otávio Santos Sandes, Anna Carolina Peixoto Batista - Vistos,etc.

Considerando que nesta unidade judiciária a audiência ocorre na modalidade de "conciliação e instrução", inaplicável o disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, uma vez que este possibilita tão somente que a audiência de conciliação ocorra de forma virtual.

Assim, indefiro o requerido às fls. 47/48, mantendo a audiência designada para o dia 24 de abril de 2025, na modalidade PRESENCIAL, cujo comparecimento das partes litigantes é obrigatório, haja vista que a ausência ensejará sanção processual (ao demandante: extinção do feito /à empresa demandada: revelia).
09/04/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:22

Decisão Proferida
08/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 09:45

Expedição de Carta.
09/12/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 10:40:00, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
22/11/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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