TJAL - 0700414-90.2025.8.02.0052

ADV: Jhullie Maria Moraes Lins (OAB 18172/AL) Processo 0700414-90.2025.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Severino Zacarias Silva - DECISÃO Rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

RECEBO a petição inicial, por atender aos requisitos do art. 319 do CPC.

No tocante à inversão do ônus da prova, verifico que a parte demanda deriva de uma relação de consumo, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, da Lei n.º 8.078/90) e a parte ré no conceito de fornecedora de serviço (art. 3º, §2º da Lei n.º 8.078/90).

Por sua vez, o autor se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO, desde logo, o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Do pedido liminar.

O instituto da tutela provisória de urgência tem como objetivo conferir uma maior celeridade na prestação da atividade jurisdicional desempenhada pelo Estado, naquelas situações em que a espera por uma tutela definitiva possa comprometer a efetividade do processo.

Segundo inteligência do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, o autor alega ser beneficiário pelo INSS por tempo de contribuição e que contratou um empréstimo com a parte demandada em 2018, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em 72(setenta e duas) parcelas, e que o referido empréstimo estava previsto para ser quitado em 2024.

Contudo, o autor afirma que ainda vem sofrendo descontos mensais em seus proventos por ordem do demandado, referentes ao empréstimo litigado.

Analisando o documento, de fls. 10/15, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado indica número diferente do constante no extrato bancário que a parte autora afirma continuidade dos descontos indevidos, de fls. 15.

Sendo assim, tratam-se de empréstimos distintos, não houve o preenchimento do requisito da probabilidade do direito e não justifica o deferimento da liminar.

Ante o exposto, entendo que não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual, INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência pleiteada.

Outras disposições.

Por se tratar de ação judicial sob o rito da Lei nº 9.099/95, designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento conforme a pauta deste Juízo (devendo as partes comparecerem pessoalmente), podendo ser realizada de forma híbrida, mediante comunicação da referida opção nos autos munida dos respectivos dados virtuais (telefone/e-mail), com antecedência prévia de 10(dez) dias.

Cite-se e intime-se a parte demandada desta decisão e para comparecer à audiência UNA(conciliação, instrução e julgamento) designada, nos termos do art. 18, I, § 1º, da Lei 9.099/95.

Conste no mandado que por se tratar de audiência una, deverá até este ato apresentar contestação, comparecer com as provas que pretende produzir, e caso pretenda a oitiva de testemunhas deve observar o prazo previsto no art. 34, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais.

Ficando desde já deferido a expedição dos mandados comparecimento ao ato, caso necessários.

Intime-se a parte demandante - por seu patrono - da audiência designada e do disposto no parágrafo anterior no tocante às provas a serem produzidas e os respectivos prazos, advertindo-se que o não comparecimento importará em extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95.

Diligências necessárias.

São José da Laje (AL), data da assinatura eletrônica.