06/06/2025 07:51

Conclusos para julgamento
05/06/2025 21:41

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 07:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Monique Pereira de Melo Sales (OAB 18001/AL), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF), Leonardo Santini Echenique (OAB 14642-A/MS) Processo 0700757-04.2024.8.02.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio Jose de Oliveira - Réu: Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (cbpa) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
29/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:55

Apensado ao processo
28/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Monique Pereira de Melo Sales (OAB 18001/AL), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF), Leonardo Santini Echenique (OAB 14642-A/MS) Processo 0700757-04.2024.8.02.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio Jose de Oliveira - Réu: Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (cbpa) - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica "contribuição CBPA"; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a cessação definitiva dos descontos a título de "contribuição CBPA" no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a título de "contribuição CBPA", entre outubro/2023 e novembro/2024, conforme demonstrado nos históricos de crédito de fls. 36/40, à título de danos materiais, com juros a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar de cada desembolso (súmula 43 do STJ); e d) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ).

Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA.

A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II).

Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024).

Anote-se, também, que, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico dos juros de mora e correção monetária é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais.

Sem custas ou honorários em 1º grau, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se as partes, através dos seus advogados (via DJe).

Acaso interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95).

Decorrido o transcurso do prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho, a quem caberá analisar o pagamento do preparo e/ou eventual pedido de gratuidade judiciária conforme o caso.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não havendo requerimentos e incidentes pendentes de exame, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 12:12

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 19:30

Expedição de Ofício.
04/04/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:55

Conclusos para julgamento
02/04/2025 10:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 10:11:26, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
01/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:56

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 19:26

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 12:52

Expedição de Carta.
07/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
05/02/2025 07:13

Juntada de Documento
28/01/2025 18:10

Juntada de Documento
16/01/2025 11:24

Expedição de Documentos
08/01/2025 12:19

Publicado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Monique Pereira de Melo Sales (OAB 18001/AL) Processo 0700757-04.2024.8.02.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio Jose de Oliveira - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao réu Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) que, no prazo de 48 horas, suspenda os descontos realizados sobre o benefício previdenciário da parte autora, identificados pela rubrica "contribuição cbpa", sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da aplicação de outras medidas coercitivas.

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo ao réu comprovar a legalidade dos descontos realizados sobre o benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

DESIGNE-SE AUDIÊNCIA UNA, NA FORMA DA LEI N. 9.099/1995, intimando-se as partes para comparecimento ao ato.

Advirta-se à parte ré que, caso não compareça à referida audiência ou, em não havendo acordo entre as partes, não apresente contestação à inicial, de forma oral ou escrita, na própria audiência, especificando as provas que pretenda produzir, estará sujeita à incidência dos efeitos da revelia, sendo reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos dos arts. 18, § 1º, e 20 da Lei n. 9.099/95.

Intime-se a parte autora, advertindo-a que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei n. 9.099/95.

Faculto às partes participar da audiência de forma híbrida ou virtual, desde que manifestem interesse nessas modalidades através do "Balcão Virtual", hipótese na qual o(a) interessado(a) deverá acessar a sala por meio de link encaminhado pela secretaria.

Publique-se.

Cumpra-se.
07/01/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 14:23

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 12:50

Conclusos
02/12/2024 12:50

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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