12/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Maria Cristina Valença Lima Nascimento (OAB 17701/AL) Processo 0700997-78.2023.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Pinheiro dos Santos - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - DECIDO.

Em face do pedido da parte autora de fls. 204/205 e, a um só tempo. considerando o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, com a juntada de parecer técnico em prol de refutar os fundamentos de fatos trazidos na exordial e apto a justificar a necessidade de perícia, o indeferimento da realização de prova técnica pode implicar em cerceamento de defesa da parte solicitante.

Assim, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil e levando em conta a capacitação técnica do profissional, nomeio para exercer o múnus de Perito Judicial deste juízo CLÁUDIO GOMES PEREIRA FILHO, o qual está devidamente cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas.

O perito deve ser intimado pelos meios disponíveis no referido banco de dados.

A prova pericial terá como finalidade apurar se os valores exigidos pela ré correspondem aos valores efetivamente devidos.

O perito deverá verificar se o relógio medidor apresenta algum problema que possa interferir nas leituras registradas.

Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da nomeação do perito, querendo, apresentarem os quesitos que entenderem pertinentes, indicarem assistente técnico ou arguirem impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, 1º, do CPC.

Decorrido o prazo assinado sem impugnação, deve a Secretaria entrar em contato com o referido perito, a fim de obter data e local para a realização da perícia.

Com a informação, intimem-se as partes para comparecimento.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da perícia e entrega do laudo, prazo este que será contado a partir da sua confirmação acerca da intimação para a realização da perícia.

Após a juntada do laudo pericial, dê-se vistas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; no mesmo prazo, devem as partes assinalar sobre a possibilidade de acordo, devendo consignar a proposta nos autos.

Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (decisão de fls. 48/52), os custos da perícia judicial serão suportados pelo Estado, a teor do art. 95, §3º, do CPC c/c art. 6º da Resolução nº 12/2012.

Arbitro, assim, o valor da perícia em R$ 500,00 (quinhentos reais), em conformidade com a Resolução 232, de 2016, do CNJ, que deverá ser pago após o trânsito em julgado da decisão, por meio de procedimento via SAI, a ser aberto pela Secretaria deste Juízo, nos termos do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Alagoas.

Oportunamente, notifique-se o perito judicial para indicar os dados bancários para depósito dos honorários.

Encaminhe-se ao Perito Judicial os eventuais quesitos apresentados pelas partes.

Providências necessárias.
07/04/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 19:01

Decisão Proferida
08/07/2024 07:58

Conclusos para julgamento
07/07/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 22:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 13:45

Despacho de Mero Expediente
30/01/2024 07:48

Conclusos para despacho
29/01/2024 20:51

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2023 13:42:41, Vara do Único Ofício de Anadia.
27/11/2023 17:58

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:16

Expedição de Carta.
27/09/2023 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 14:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/09/2023 12:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício de Anadia.
25/09/2023 22:56

Juntada de Outros documentos
24/09/2023 11:25

Conclusos para despacho
24/09/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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