15/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:49

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB 4924/AL) - Processo 0750016-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Luciana Santos de Oliveira LopesB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
14/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/07/2025 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 11:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 08:39

Conclusos para decisão
01/06/2025 02:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 06:10

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 06:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0750016-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Santos de Oliveira Lopes - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.
26/05/2025 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:01

Apensado ao processo
23/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0750016-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Santos de Oliveira Lopes - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

CONDENO o réu a pagar à parte autora, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, o valor referente 06 (seis) remunerações, considerando o valor da última remuneração antes da aposentadoria ou exoneração, devendo os valores serem apurados na fase de cumprimento de sentença.

II.

Sobre o valor da condenação devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

III.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde a data em que a parte autora foi transferida para a reserva remunerada.

IV.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

V.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
21/05/2025 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 22:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 22:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:06

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 10:34

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:31

Revogada a suspensão do processo
07/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0750016-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Santos de Oliveira Lopes - DESPACHO Tendo em vista a publicação do Edital Conjunto de Chamamento de Interessados para Celebração de Acordo Direto referente a direitos de servidores do Município de Maceió, n° 01/2025, nos termos do art. 6°, §1°, do Ato Normativo Conjunto n° 04/2025, remetam-se os autos para a fila "SPU - Ag.

Providências", para as diligências cabíveis.
07/04/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/04/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:24

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 08:48

Conclusos para julgamento
16/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 01:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 16:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 08:28

Conclusos para decisão
15/01/2025 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2025 17:19

Redistribuição de Processo - Saída
14/01/2025 17:21

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/01/2025 18:58

Declarada incompetência
08/01/2025 13:17

Conclusos para despacho
05/01/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 16:20

Despacho de Mero Expediente
17/10/2024 00:31

Conclusos para despacho
17/10/2024 00:30

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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