24/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADV: FERNANDO SEGATO BETTI (OAB 115776/PR) - Processo 0759754-55.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Benedita Maria Justino da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bmg S/AB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
23/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 16:09

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR) Processo 0759754-55.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benedita Maria Justino da Silva - Réu: Banco Bmg S/A - 1.

Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a necessidade de produção de novas provas, especificando, caso positivo, quais pretendem produzir. 2.

Cumpra-se.
08/04/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 08:34

Despacho de Mero Expediente
31/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
23/03/2025 23:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 19:57

Decisão Proferida
09/12/2024 16:05

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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