01/07/2025 19:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/06/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 17:20

Publicado ato_publicado em data.
11/06/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 03:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL), Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Fábio Frasato Caires (OAB 14063A/AL), Kalyne Lays de Oliveira Feijó Lins (OAB 21227/AL) Processo 0730342-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenita Vieira da Silva Santos - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
23/05/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 08:10

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 11:42

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL), Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Fábio Frasato Caires (OAB 14063A/AL), Kalyne Lays de Oliveira Feijó Lins (OAB 21227/AL) Processo 0730342-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenita Vieira da Silva Santos - Réu: Banco BMG S/A - 1.

Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a necessidade de produção de novas provas, especificando, caso positivo, quais pretendem produzir. 2.

Cumpra-se.
08/04/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 08:39

Despacho de Mero Expediente
27/02/2025 17:26

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:26

Processo Transferido entre Varas
03/02/2025 18:26

Processo Transferido entre Varas
31/01/2025 10:14

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
31/01/2025 10:13

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/11/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 15:05:43, 2ª Vara Cível da Capital.
14/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
18/09/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:19

Processo Transferido entre Varas
28/08/2024 18:19

Processo recebido pelo CJUS
28/08/2024 18:19

Recebimento no CEJUSC
28/08/2024 18:19

Remessa para o CEJUSC
28/08/2024 18:19

Processo recebido pelo CJUS
28/08/2024 18:19

Processo Transferido entre Varas
28/08/2024 18:07

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
28/08/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 17:59

Decisão Proferida
25/06/2024 14:50

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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