28/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEÔNIO DE LIMA PONTES (OAB 14332/AL) - Processo 0701251-66.2025.8.02.0046 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - INDICIADO: B1Luiz Ernano Andrade SilvaB0 - Ante o exposto, em cumprimento ao art. 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva do autuado por todos os fundamentos já apresentados na decisão que a decretou, aos quais entendo não caber reforma.

No mais, cumpram-se as determinações contidas no último ato judicial.
25/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 10:36

Decisão Proferida
24/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leônio de Lima Pontes (OAB 14332/AL) Processo 0701251-66.2025.8.02.0046 - Inquérito Policial - Indiciado: Luiz Ernano Andrade Silva - Ante o exposto: (I) INDEFIRO o pedido de liberdade e MANTENHO A DECISÃO de págs. 31/35 pelas razões ali expostas. (II) Em ato contínuo, SUSPENDO este processo principal, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, até solução do incidente e NOMEIO, como curadora do réu, a sua genitora para que atue com seu defensor na causa, que deverá prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso de praxe. (III) AUTUE-SE em apenso o incidente referido, baixando-se a pertinente Portaria, juntando-se a ela cópia desta decisão, do pedido de págs. 138/142 e do inquérito policial. (IV) Já nos autos apensados, FORMULO, os seguintes quesitos: 1º.

Quesito: O acusado, ao tempo da ação, era, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2º.

Quesito: O acusado, ao tempo da ação, por motivo de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 3º.

Quesito: O estado mental do acusado oferece perigo à sociedade? 4º.

Quesito: O acusado é portador de algum distúrbio psiquiátrico? 5º.

Quesito: O acusado está plenamente consciente de seus atos? 6º.

Quesito: Qual o distúrbio psiquiátrico apresentado pelo acusado? 7º.

Quesito: Esta patologia é passível de tratamento? 8º.

Quesito: A patologia que acomete o acusado é permanente, progressiva ou regressiva? (V) O exame deverá ser realizado no Centro Psiquiátrico Judiciário, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se os peritos demonstrarem necessidade de maior prazo.

Assim, INTIMEM-SE a defesa do réu e o Ministério Público para que apresentem seus quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Com as respostas, OFICIE-SE ao Diretor do referido Centro, para que designe profissional médico para tanto, devendo a referida instituição oficiar a este Juízo para, em qualquer caso, informar acerca do sucesso ou não da diligência determinada, sob pena de responsabilidade. (VI) Cópia dos autos deve ser entregue aos peritos, a fim de facilitar a realização do exame (art. 150, §2º, CPP). (VII) Com a chegada do exame, junte-se aos autos e dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos.

Cumpra-se.
30/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 08:38

Decisão Proferida
29/04/2025 07:35

Conclusos para despacho
29/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
28/04/2025 22:15

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 02:31

Expedição de Certidão.
21/04/2025 04:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leônio de Lima Pontes (OAB 14332/AL) Processo 0701251-66.2025.8.02.0046 - Inquérito Policial - Indiciado: Luiz Ernano Andrade Silva - Autos n° 0701251-66.2025.8.02.0046 Ação: Inquérito Policial Assunto: Estupro de vulnerável Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Indiciado: Luiz Ernano Andrade Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, acerca do pedido de fls. 98-107.

Palmeira dos Índios, 11 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
11/04/2025 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 09:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 02:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 11:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:50

Evolução da Classe Processual
10/04/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 18:04

Juntada de Mandado
09/04/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:46

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 13:46:41, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
08/04/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 11:45:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
08/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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