30/06/2025 01:25

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 18:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Adriano Rebelo Brandão Santos (OAB 6109/AL), Gustavo de Macedo Veras (OAB 6035/AL) Processo 0727520-30.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Guilherme da Silva - Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos do autor, para extinguir o processo com resolução do mérito, em virtude da ocorrência de prescrição das parcelas da suposta obrigação de pagar as diferenças remuneratórias constituídas antes de 01/10/2013, bem como rejeitar os demais pedidos formulados na ação, nos termos do art 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Que em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, §3° do CPC.

No mais, custas processuais restam-se isentas, nos termos do art. 21, VI, da Lei n. 3.185/71 e art. 404, alínea b, da Lei n. 4.418/82, bem como consoante art. 44, I da Resolução 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Maceió,01 de abril de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
08/04/2025 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 15:47

Julgado improcedente o pedido
28/08/2023 18:55

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:47

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2023 00:40

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2023 01:05

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2023 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 16:05

Despacho de Mero Expediente
11/05/2023 18:47

Conclusos para despacho
11/05/2023 18:47

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:04

Expedição de Certidão.
20/03/2023 00:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2023 00:35

Expedição de Certidão.
08/03/2023 09:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2023 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 17:19

Despacho de Mero Expediente
24/11/2022 07:56

Conclusos para despacho
24/11/2022 07:55

Conclusos para despacho
24/11/2022 07:54

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
08/11/2022 15:13

Recebido recurso eletrônico
26/10/2020 09:03

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
26/10/2020 08:59

Expedição de Certidão.
20/10/2020 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 01:27

Expedição de Certidão.
05/10/2020 08:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/10/2020 08:30

Expedição de Certidão.
05/10/2020 08:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/10/2020 14:25

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 01:25

Expedição de Certidão.
10/09/2020 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/09/2020 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/09/2020 12:11

Expedição de Certidão.
08/09/2020 12:10

Juntada de Outros documentos
07/09/2020 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2020 19:07

Julgado improcedente o pedido
28/07/2020 15:35

Visto em Autoinspeção
13/01/2020 10:39

Conclusos para despacho
13/01/2020 10:38

Expedição de Certidão.
27/12/2019 23:51

Retificação de Prazo, devido feriado
09/12/2019 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2019 09:03

Expedição de Certidão.
28/11/2019 10:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2019 10:28

Expedição de Certidão.
28/11/2019 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2019 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2019 17:12

Despacho de Mero Expediente
20/03/2019 15:28

Conclusos para despacho
20/03/2019 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2019 14:08

Expedição de Certidão.
28/02/2019 14:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/02/2019 12:36

Juntada de Outros documentos
06/02/2019 14:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2019 14:20

Expedição de Certidão.
06/02/2019 14:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/02/2019 01:59

Retificação de Prazo, devido feriado
29/12/2018 00:00

Retificação de Prazo, devido feriado
18/12/2018 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 14:53

Expedição de Certidão.
23/11/2018 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2018 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2018 19:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2018 19:07

Expedição de Certidão.
22/11/2018 17:48

Expedição de Carta.
22/11/2018 16:39

Despacho de Mero Expediente
20/11/2018 14:52

Conclusos para despacho
20/11/2018 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/11/2018 14:52

Redistribuição de Processo - Saída
14/11/2018 14:05

Redistribuição de Processo - Saída
14/11/2018 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2018 14:05

Cancelada a movimentação processual movimento_cancelado
14/11/2018 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2018 14:04

Redistribuição de Processo - Saída
09/11/2018 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2018 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2018 16:12

Decisão Proferida
22/10/2018 16:05

Conclusos para despacho
22/10/2018 16:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2018

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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