26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 11632A/AL) - Processo 0700140-43.2025.8.02.0015 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Consórcio Nacional Honda Ltda em face da Decisão proferida às fls. 43/46.

Tendo em vista o pretendido efeito infringente, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.
24/08/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:12

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:39

Apensado ao processo
09/06/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0700140-43.2025.8.02.0015 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado na inicial, para determinar a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, depositando-o com o fiel depositário indicado pela parte demandante e permanecendo no local informado nos autos até ulterior deliberação deste Juízo.

Com fulcro no § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, PROCEDA a Secretaria à restrição judicial do veículo objeto desta ação na base de dados do RENAVAN, por meio do sistema RENAJUD.

Efetuada a apreensão, EFETUE-SE a baixa do bloqueio realizado.

EXPEÇA-SE o mandado de busca e apreensão, com a advertência de que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

LAVRE-SE o termo de entrega do bem.

INTIME-SE a parte autora para que viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial, CIENTIFICANDO-A de que o Oficial de Justiça que não obtiver, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato da parte requerente, para a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento do mandado, o devolvera sem cumprimento e devidamente certificado.

Nessa hipótese de inércia, deverá a Secretaria, independentemente de novo pronunciamento judicial, promover a intimação pessoal da parte autora pela via postal, dando-lhe ciência de que a expedição de novo mandado de busca e apreensão somente ocorrerá quando o AR for devolvido, sendo que, em caso de frustração do novo mandado por nova inércia da parte demandante, o processo será imediatamente extinto, sem resolução de mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação.

Caso a medida liminar seja executada com êxito, e passados 5 (cinco) dias sem que a parte requerida realize o pagamento da dívida, ficam consolidadas a propriedade e a posse do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei nº 911/1969.

Contudo, não sendo o bem encontrado ou estando na posse de terceiro, INTIME-SE a parte autora para a faculdade prevista no artigo 4° do Decreto-Lei nº 911/1969.

No mais, CITE-SE a parte demandada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, na forma do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ainda que tenha purgado a integralidade da dívida, para a hipótese de entender que houve pagamento a maior e desejar a restituição.
02/06/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 12:32

Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 07:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0700140-43.2025.8.02.0015 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Em atenção à justificativa apresentada à fl. 34, DEFIRO o pedido de dilação de prazo de 20 (vinte) dias, para que a parte autora apresente o comprovante do Aviso de Recebimento (AR), conforme requerido.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos.
26/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:31

Outras Decisões
14/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0700140-43.2025.8.02.0015 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Considerando que a presente demanda trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o fiel depositário, a especificação do local onde o bem será depositado, bem como, o comprovante do aviso de recebimento (AR), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo, havendo ou não manifestação, RENOVE-SE a conclusão para deliberação na fila Concluso/Ato Inicial.
10/04/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
05/03/2025 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0500755-55.2009.8.02.0022

O Ministerio Publico Estadual

Eronildo Caetano da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/12/1999 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0700403-20.2024.8.02.0077

Ronald Pinheiro Rodrigues

Jose Adolfo da Silva

Advogado: Ronald Pinheiro Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/03/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0722448-52.2024.8.02.0001

Maria das Dores Goncalves Cerqueira

Alagoas Previdencia

Advogado: Maria Betania Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0739576-85.2024.8.02.0001

Eduardo Luiz Eloy Ramos

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Advogado: Diogo Phillip Silva Gueiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/08/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0700754-61.2024.8.02.0022

Sebastiana Silva dos Santos

Municipio de Mata Grande

Advogado: Marcel Augusto Brito Neves Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2024 19:55

Exibir Processo