01/07/2025 18:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 08:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Pineiro Neiva Pires (OAB 7452/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700418-88.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cicera Paulino da Silva - Réu: Verde Alagoas – Verde Ambiental Alagoas S.a, - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos contidos na inicial.

Revogo os efeitos da tutela provisória deferida às págs. 55/59, nos termos do art. 296 do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

União dos Palmares,26 de maio de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
27/05/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 12:34

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 10:57:41, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
15/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:43

Conclusos para julgamento
14/05/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 21:13

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 07:57

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Pineiro Neiva Pires (OAB 7452/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700418-88.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cicera Paulino da Silva - Réu: Verde Alagoas – Verde Ambiental Alagoas S.a, - Diante do exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar no sentido de determinar que a requerida, Verde Ambiental Alagoas S/A, se abstenha de realizar a cobrança da taxa de religação a parte demandante, até decisão final desta demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a 30 dias.

Insta gizar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim, assegurar a igualdade material.

In casu, verifica-se o preenchimento das condições para inversão.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerido pelo autor.

Inclua-se o presente feito na pauta de audiência una (conciliação e possível instrução e julgamento), intimando-se as partes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada, para comparecimento ao ato.

Não obtida a conciliação, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte demandada dando-lhe ciência de que não sendo obtido acordo, deverá incontinenti contestar a ação, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.099/95, caso já não tenha feito, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Outrossim, cientifique-se o demandante de que a réplica à contestação, se presentes as matérias do art. 350 do Código de Processo Civil, deverá ser realizada em audiência, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na extinção do feito sem apreciação do mérito.

Advirta-se às partes de que deverão viabilizar a presença das testemunhas, bem como de que deverão estar acompanhadas de seus respecttivos advogados, salvo se o valor da causa não for superior a 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei nº 9.099/95).

Consigne-se, por fim, que o serventuário responsável pelo cumprimento da intimação para comparecimento à audiência deverá cientificar a parte, de forma indubitável, acerca de todas as advertências acima expostas, que deverão constar do respectivo mandado, a fim de evitar futuras alegações de nulidade.

Cite-se o réu, intimando-o para cumprimento desta.

Providências necessárias.

União dos Palmares , 15 de abril de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
16/04/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 11:27

Juntada de Mandado
16/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 13:09

Expedição de Mandado.
15/04/2025 12:05

Decisão Proferida
15/04/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 10:31

Juntada de Mandado
14/04/2025 10:31

Juntada de Mandado
14/04/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Pineiro Neiva Pires (OAB 7452/AL) Processo 0700418-88.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cicera Paulino da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 15 de maio de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
11/04/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 07:39

Conclusos para despacho
11/04/2025 07:38

Expedição de Mandado.
11/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
09/04/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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