11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Lopes de Oliveira (OAB 12358/AL), André Freire Lustosa (OAB 14209/AL), ÉRICO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 13872/AL), Severino Bruno Honório Gonçalves (OAB 15738/AL) Processo 0800159-59.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Diogo de Abreu Leão, Adeilton Silva Barbosa, Rui do Nascimento, Yuri Matheus de Freitas Santos - Autos nº: 0800159-59.2024.8.02.0058 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: Ministério Público do Estado de Alagoas Indiciado: Carlos Eduardo Alves de Carvalho e outros DECISÃO Considerando a juntada de resposta à acusação pelo denunciado, Diogo de Abreu Leão, às fls.211/218, citado às fls.149, chamo o feito a ordem para ratificando a decisão de fls.205/208, analisar os argumentos da defesa que requereu: a) a absolvição do denunciado pela existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu da pena, suscitando a causa excludente da ilicitude prevista no art.20, caput, do CP; b) a decretação de nulidade do recebimento da peça acusatória em razão da nulidade por falta de condição para a ação penal em face do denunciado; c) a apresentação de Suspensão Condicional do Processo e a produção de provas.

No tocante ao denunciado, Diogo de Abreu Leão.

Conforme já declinado na decisão de fls.205/208, em análise à peça acusatória de fls.01/09 dos autos, observa-se que a denúncia trouxe elementos suficientes de autoria, uma vez que individualizou a conduta de cada um dos denunciados, a saber: o Adeilton, seria a pessoa contratada pelo proprietário da Loja Yuri Calçados para prestar os serviços que deveriam ser disponibilizados pela Equatorial; o Diogo, gerente geral da empresa L2L, teria enviado o funcionário, Carlos Eduardo para realização do serviço, mesmo o funcionário afirmando que não possuía condições de realizá-lo; O Yuri, a pessoa que determinou a realização dos serviços na rede de alta tensão, mantendo contato com os denunciados, Adeilton e Rui, e que teria afirmado que os fios de alta tensão já estariam isolados; e por fim, o Rui, que teria sido a pessoa que executou o serviço de isolamento da rede de alta tensão no local dos fatos.

Desse modo, havendo elementos indiciários mínimos para responsabilização criminal dos acusados, impõem-se o recebimento da denúncia, não havendo que se falar em nulidade da denúncia, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida.

Em atenção ao disposto no art. 396-A e parágrafos, com a apresentação das defesas de fls. 152/157, 163/165, 166/168, 194/201 e 211/218, DEIXO de absolver sumariamente os réus, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP.

Ademais, inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, o fato narrado constitui crime e a punibilidade do réu não está extinta.

Diante do exposto, designe-se audiência de Instrução e Julgamento, procedendo-se com as intimações e notificações necessárias.

Providências de praxe.

Cumpra-se.

Arapiraca , 10 de abril de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
10/04/2025 13:39

Publicado
10/04/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 09:24

Outras Decisões
10/04/2025 07:39

Conclusos
09/04/2025 23:12

Juntada de Petição
09/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:11

Outras Decisões
08/04/2025 07:35

Conclusos
07/04/2025 17:12

Juntada de Petição
26/03/2025 14:37

Mandado devolvido
17/03/2025 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2025 12:04

Expedição de Documentos
02/12/2024 13:11

Publicado
29/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:27

Juntada de Documento
21/11/2024 08:03

Conclusos
20/11/2024 07:40

Juntada de Petição
20/11/2024 05:52

Expedição de Documentos
19/11/2024 18:28

Juntada de Petição
19/11/2024 05:23

Expedição de Documentos
13/11/2024 16:04

Publicado
13/11/2024 12:28

Autos entregues em carga
13/11/2024 12:28

Expedição de Documentos
12/11/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:42

Expedição de Documentos
11/11/2024 16:15

Publicado
11/11/2024 13:27

Conclusos
11/11/2024 12:45

Juntada de Petição
11/11/2024 12:45

Juntada de Petição
08/11/2024 15:20

Autos entregues em carga
08/11/2024 15:20

Expedição de Documentos
08/11/2024 15:20

Autos entregues em carga
08/11/2024 15:20

Expedição de Documentos
08/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:09

Conclusos
08/11/2024 10:08

Expedição de Documentos
21/08/2024 14:10

Juntada de Petição
19/07/2024 19:26

Juntada de Documento
09/07/2024 14:03

Juntada de Documento
09/07/2024 14:01

Mandado devolvido
26/06/2024 20:12

Juntada de Documento
26/06/2024 20:08

Mandado devolvido
25/06/2024 21:39

Juntada de Documento
25/06/2024 21:36

Mandado devolvido
20/06/2024 10:33

Mandado devolvido
18/06/2024 15:17

Mandado devolvido
17/06/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 09:06

Expedição de Documentos
17/06/2024 09:04

Expedição de Documentos
17/06/2024 08:59

Expedição de Documentos
17/06/2024 08:58

Expedição de Documentos
17/06/2024 08:51

Evolução da Classe Processual
24/05/2024 10:16

Outras Decisões
23/05/2024 09:22

Conclusos
23/05/2024 09:22

Conclusos
23/05/2024 09:22

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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