TJAL - 0803594-84.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0803594-84.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Paulo Fábio de Almeida Melo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A., em face da decisão interlocutória (fls. 474-481/SAJ 1º Grau) proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Palmeira dos Índios/Cível que, em sede de ação de indenização por danos materiais nº 0703596-39.2024.8.02.0046, ajuizada por Paulo Fábio de Almeida Melo, nos seguintes termos: [...] Assim, com fulcro no art.465 do CPC, nomeio para o exercício do encargo de perito contábil a Sra CINTIA SOUZA B LIMA, [email protected], telefone (82) 98184-0319, com a ?nalidade de realizar perícia contábil.

Intime-se o profissional para que diga, em 05 (cinco) dias, se deseja atuar no feito e apresente proposta de honorários.

Com a aceitação do encargo, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o depósito dos honorários periciais. (...) Em suas razões, o agravante aduz que mostra-se deficiente a fundamentação da decisão, no qual foi reconhecido a legitimidade do Banco para responder a lide, e como consequência, o afastamento da União e competência da União para julgar o feito, posto que não apreciou as questões suscitadas na defesa as quais indicam com precisão que o objeto da presente ação não se enquadra as hipóteses previstas no Tema 1150 do STJ.

Aduz que a parte agravada utilizou a quantia de Cr$7.908,00 como valor inicial dos cálculos, ignorando que se trata de valor já recebido.

Assevera que não foram considerados os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS-PASEP, bem como não foram consideradas a interrupção da distribuição de cotas a partir da promulgação da Constituição Federal em 1988 e os saques de rendimentos realizados anualmente, além da utilização de índices incorretos - sem qualquer respaldo legal - para a atualização do saldo da conta vinculada ao programa.

Alega que a suposta má gestão do Banco e desfalques na conta, não foi comprovado pelo Agravado.

E que os índices de atualização do saldo da conta PASEP são de atribuição que pertence ao Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União Federal.

Assim, o Banco Agravante tem apenas a atribuição de administrar os valores depositados nas contas por si custodiadas, relativas ao fundo.

Defende figurar como mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional).

Deste modo, requer seja reconhecido que a r. sentença violou o disposto no arts. 371 e 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, devendo ser decretada a nulidade da decisão e consequentemente reconheça a ilegitimidade do Banco Agravante para compor o polo passivo da lide, a legitimidade passiva da União e remessa dos autos a Justiça Federal.

Ainda, como prejudicial de mérito, alega a prescrição decenal parcial do direito de ação em período inferior a 09/09/2014.

Defende, outrossim, a necessidade de suspensão do processo em decorrência do tema 1300 do STJ.

Assim sendo, requer (fl. 22): a) Seja recebido o presente agravo por Instrumento, pois preenchidos os pressupostos; b) Seja concedido ao agravo, efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inc. l, do Código de Processo Civil; c) Seja o Agravado intimado, na pessoa de seu procurador já nominado no preâmbulo do presente, para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento; d) Ao final, seja o presente agravo de instrumento, conhecido e provido, a fim de que seja revogada a decisão agravada, frente à evidente irreversibilidade do prejuízo e à míngua de comprovação do direito acenado; e) O advogado subscritor do presente agravo declara, sob sua responsabilidade pessoal, autênticas todas as cópias que acompanham o agravo; Requer, ainda, que todas as intimações a serem realizadas pela Imprensa Oficial sejam feitas em nome dos advogados Dr.

Jorge André Ritzmann de Oliveira, inscrito na OAB/SC 11.985 e OAB/PR 58.886 e Dr.

Juliano Ricardo Schmitt, inscrito na OAB/SC 20.875 e OAB/PR 58.885, sob pena de nulidade se assim não ocorrer. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Em análise preliminar, denoto que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, I, do Novo Código de Processo Civil.

Para além disso, constato que o recurso está tempestivo e acompanhado do respectivo preparo (fl. 23).

Nestes termos, ao menos nesta análise inicial, os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso estão preenchidos.

Pois bem.

Compulsando os autos denoto que não ficou demonstrado o perigo da demora como requisito necessário para a concessão do pretendido efeito suspensivo.

Assim sendo, torna-se imperioso oportunizar o contraditório antes da formação de um juízo de valor a respeito do recurso.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Isso posto, em conformidade com os artigos 219 e 1.019, II do NCPC, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento interposto.

Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício ou Mandado.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Anthony Nogueira Barbosa de Lima (OAB: 20999/AL) - May André Ferreira dos Santos (OAB: 20226/AL) - Emmanuell Maciel Ferreira (OAB: 18718/AL)