07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811912-90.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Isaias Soares Batista - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando a decisão objurgada apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N.º 911/1969.

MORA COMPROVADA.

ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE A DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ESTÁ CORRETA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.(II) SABER SE DEVE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVOCONHECE-SE DO RECURSO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ALTERANDO A DECISÃO OBJURGADA APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, SÚMULA 72 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TEMAS NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRO GRAU.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
05/05/2025 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 15:00

Acórdãocadastrado
30/04/2025 19:14

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 19:14

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Processo Julgado
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811912-90.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Isaias Soares Batista - Agravado: Banco Votorantim S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
14/04/2025 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:13

Incluído em pauta para 11/04/2025 13:13:51 local.
11/04/2025 12:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/01/2025 13:36

Conclusos para julgamento
10/01/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 13:03

Ciente
10/01/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:18

Certidão sem Prazo
04/12/2024 00:18

Decisão Comunicada ao 1º Grau
04/12/2024 00:18

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 23:52

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/12/2024 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 11:11

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
02/12/2024 14:30

Concedida em parte a Medida Liminar
22/11/2024 00:28

Conclusos para julgamento
22/11/2024 00:21

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 22:53

Processo Transferido
21/11/2024 18:06

Pedido de Transferência de Processos
14/11/2024 08:14

Conclusos para julgamento
14/11/2024 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 08:14

Distribuído por sorteio
13/11/2024 16:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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