02/07/2025 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 20:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 16:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2025 17:39

Expedição de Carta.
08/06/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:30

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:45

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
29/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 02:24

Retificação de Prazo, devido feriado
17/04/2025 19:56

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Emanoelle de Carvalho Botelho (OAB 8796/AL) Processo 0700372-41.2025.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Amorim da Silva - Rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

RECEBO a petição inicial, por atender aos requisitos do art. 319 do CPC.

No tocante a inversão do ônus da prova, verifico que a parte demanda deriva de uma relação de consumo, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, da Lei n.º 8.078/90) e a parte ré no conceito de fornecedora de serviço (art. 3º, §2º da Lei n.º 8.078/90).

Por sua vez, o autor se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO, desde logo, o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Do pedido liminar.

O instituto da tutela provisória de urgência tem como objetivo conferir uma maior celeridade na prestação da atividade jurisdicional desempenhada pelo Estado, naquelas situações em que a espera por uma tutela definitiva possa comprometer a efetividade do processo.

Segundo inteligência do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, o autor alega ser beneficiário de pensão por morte pelo INSS e que vem sofrendo descontos mensais pelo demandado Banco Daycoval, referentes a dois contratos de cartões de crédito, que alega desconhecer, uma vez que não contratou qualquer cartão de crédito junto ao banco demandado.

Diante dos argumentos apresentados pela parte autora, verifica-se que, em análise preliminar, não há provas suficientes que comprovem que os cartões de crédito foram contratados sem a anuência do demandante.

Ante o exposto, entendo que não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual, INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência pleiteada.

Outras disposições.

Por se tratar de ação judicial sob o rito da Lei nº 9.099/95, designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento conforme a pauta deste Juízo (devendo as partes comparecerem pessoalmente), podendo ser realizada de forma híbrida, mediante comunicação da referida opção nos autos munida dos respectivos dados virtuais (telefone/e-mail), com antecedência prévia de 10(dez) dias.

Cite-se e intime-se a parte demandada desta decisão e para comparecer à audiência UNA(conciliação, instrução e julgamento) designada, nos termos do art. 18, I, § 1º, da Lei 9.099/95.

Conste no mandado que por se tratar de audiência una, deverá até este ato apresentar contestação e comparecer com as provas que pretende produzir, e caso pretenda a oitiva de testemunhas deve observar o prazo previsto no art. 34, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais, ficando desde já deferido a expedição dos mandados comparecimento ao ato, caso necessários.

Intime-se a parte demandante - por seu patrono - da audiência designada e do disposto no parágrafo anterior no tocante às provas a serem produzidas e os respectivos prazos, advertindo-se que o não comparecimento importará em extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95.

Diligências necessárias.
10/04/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 09:07

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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