TJAL - 0801314-43.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 18:51
Ato Publicado
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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19/06/2025 14:52
Acórdãocadastrado
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18/06/2025 16:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/06/2025 16:47
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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18/06/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 09:30
Processo Julgado
-
11/06/2025 09:01
Certidão sem Prazo
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10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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09/06/2025 13:03
Ato Publicado
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06/06/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 14:05
Incluído em pauta para 06/06/2025 14:05:00 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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03/06/2025 15:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/05/2025 12:29
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 12:29
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 16:39
devolvido o
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26/05/2025 16:39
devolvido o
-
26/05/2025 16:39
devolvido o
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26/05/2025 16:39
devolvido o
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26/05/2025 16:39
devolvido o
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26/05/2025 16:39
devolvido o
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26/05/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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20/05/2025 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 15:23
Ato Publicado
-
20/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801314-43.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Anderson Silva da Paz - Embargante: Andrezza de Abreu Ramos de Albuquerque - Embargante: Egnaldo Rodrigues dos Santos - Embargante: Josefa Ribeiro dos Santos - Embargante: Antônia Gabriela Ferreira Machado - Embargante: Andréia de Lima Pimentel - Embargante: Antônio Rogério dos Santos, - Embargante: Annabelle dos Santos Melo Teodosio - Embargado: Braskem S.a - 'A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução TJAL nº 004/2023) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
19/05/2025 18:24
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 08:16
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 08:47
Incidente Cadastrado
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801314-43.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Anderson Silva da Paz e outros - Agravado: Braskem S.a - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
Em virtude da declaração de suspeição do Exmº.
Sr Des.
Paulo Barros da Silva Lima , foi sorteado e aceitou a convocação o Exmº.
Sr.
Des.
Orlando Rocha Filho.
Presidindo este julgamento o Exmº.
Sr.
Des.
Klever Rêgo Loureiro Presente em plenário o advogado do apelado Dr.
Telmo Barros Calheiros Júnior - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PARTE DOS AUTORES DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A EMPRESA BRASKEM S.A., INCONFORMADOS COM A DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ENTRE AS PARTES EM AUTOS DISTINTOS, TRAMITANDO NA JUSTIÇA FEDERAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E (II) ANALISAR SE A EXTINÇÃO DA AÇÃO AFETA INDEVIDAMENTE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DOS ADVOGADOS DAS PARTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM QUITAÇÃO AMPLA, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E FIRMADO SOB ACOMPANHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DEFENSORIA PÚBLICA E PODER JUDICIÁRIO, CARACTERIZA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.4.
A RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE PROPOR OU PROSSEGUIR COM AÇÕES RELACIONADAS AO MESMO FATO, FIRMADA NO ACORDO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADA, IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM JUÍZO ESTADUAL, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA.5.
A RELAÇÃO ENTRE OS AGRAVANTES E SEUS ADVOGADOS É DE NATUREZA CONTRATUAL E AUTÔNOMA, NÃO CABENDO À JURISDIÇÃO ESTADUAL RECONHECER DIREITO A HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRE DE ATO VOLUNTÁRIO DAS PARTES, SEM CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À PARTE ADVERSA.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701346-72.2020.8.02.0046, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 29.08.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0725597-90.2023.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 07.03.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714685-39.2020.8.02.0001, REL.
JUÍZA CONV.
ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, J. 02.04.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) -
15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801314-43.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Anderson Silva da Paz - Agravante: Andrezza de Abreu Ramos de Albuquerque - Agravante: Egnaldo Rodrigues dos Santos - Agravante: Josefa Ribeiro dos Santos - Agravante: Antônia Gabriela Ferreira Machado - Agravante: Andréia de Lima Pimentel - Agravante: Antônio Rogério dos Santos, - Agravante: Annabelle dos Santos Melo Teodosio - Agravado: Braskem S.a - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anderson Silva da Paz e outros, em razão de decisão proferida nos autos do processo nº 0708153-49.2020.8.02.0001, tendo, como parte agravada, a Braskem S.A.
Narrou a parte agravante (págs. 1/25) que propôs, em face da empresa agravada, ação de indenização por danos morais decorrentes dos eventos geológicos ocorridos no bairro do Pinheiro e adjacências, nesta Capital.
Alegou que a parte agravada informou, nos autos originários, ter firmado composição de interesses com a parte agravante.
Na decisão agravada (págs. 1.322/1.329, origem), o juiz singular, constatando ter ocorrido a transação entre a recorrida e a parte recorrente, extinguiu o feito sem resolução do mérito.
Nas razões recursais, a parte agravante alegou que o acordo firmado nos autos da ACP tinha objeto diferente da presente ação.
Defendeu que a extinção do feito representaria verdadeira violação ao acesso à justiça, direito fundamental previsto na Constituição Federal.
Aduziu, ainda, que o acordo celebrado possuía cláusula leonina, visto que obrigava o aderente a renunciar todos os demais direitos decorrentes do sinistro.
Por fim, disse que a extinção, da forma que ocorreu, afetava o direito de honorários dos patronos responsáveis por esta ação.
Liminar indeferida às págs. 29/34.
Em sede de contrarrazões (págs. 43/75), a empresa agravada defendeu a decisão da manutenção agravada, uma vez que o acordo celebrado entre as partes é válido e, consequentemente, ocorreu a coisa julgada material. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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