14/04/2025 14:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Gonçalves de Melo Neto (OAB 7532/AL), Fabiano Alvim dos Anjos (OAB 7935/AL) Processo 0700528-06.2023.8.02.0147 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Associação de Moradores e Proprietarios de Lote do Loteamento Jardins de Barnabé - Trata-se de execução de título extrajudicial requerida pela Associação de Moradores e Proprietários de Lotes do Loteamento Jardins de Barnabé em face de Edvaldo Miguel da Silva, todos devidamente qualificados.

A exequente objetiva obter a execução das taxas condominiais fixadas em desfavor do executado.

Para isso, ata da assembleia que instituiu o valor das taxas na quantia indicada na planilha (fl. 53) e comprovação do vínculo contratual mantido entre as partes (fls. 54/68).

Assim, resta evidente a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial, permitindo sua execução, nos termos do art. 784, X, do CPC.

Por sua vez, dispõe o art. 53, caput, da Lei 9.099/95 que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Assim, observado o limite legal e exigibilidade do título, recebo a petição de fls. 01/09, ao passo em que determino: Considerando que a carta precatória foi devolvida a este Juízo em razão do curto lapso de tempo entre seu recebimento e a audiência designada, expeça-se nova carta precatória em face do executado, desta vez, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, nos termos do art. 829 do CPC; Não efetuado o pagamento dentro do prazo, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por intermédio do SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC); Se efetivada a penhora, inclua-se o feito na pauta para realização de audiência de conciliação, oportunidade na qual deverá a parte executada ser intimada para comparecer ao ato e, querendo, oferecer embargos à execução, escrito ou verbalmente (arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado Cível 121 do FONAJE); No ato de intimação supramencionado, deverá a parte devedora ser alertada acerca da obrigatoriedade de segurança do Juízo pela penhora para apresentação dos embargos à execução, consoante Enunciado Cível 117 do FONAJE;

Por outro lado, se não encontrada a parte devedora ou bens penhoráveis, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.
11/04/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:17

Despacho de Mero Expediente
14/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:06

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 08:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
04/02/2025 11:03

Juntada de Carta precatória
04/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:37

Expedição de Ofício.
17/09/2024 19:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2024 17:23

Despacho de Mero Expediente
16/08/2024 13:18

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2024 12:25:46, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
23/02/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 16:21

Expedição de Carta precatória.
08/02/2024 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 19:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2024 12:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2024 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
07/01/2024 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2024 13:18

Despacho de Mero Expediente
29/11/2023 12:46

Conclusos para despacho
29/11/2023 12:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2023 12:44:54, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
28/11/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2023 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 13:05

Expedição de Carta.
27/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 11:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
21/09/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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