10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA PAULA DE LIMA NORONHA (OAB 16674/AL), ADV: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 24308/BA) - Processo 0702245-90.2024.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Nilo de Mendonça NoronhaB0 - RÉU: B1Amil Assistência Médica Internacional LtdaB0 - Vistos, etc.

O demandado recorreu da sentença constante nos autos.

O recurso foi interposto pelo mesmo tempestivamente, na forma do que dispõe o art. 42, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, considerando que a verificação dos pressupostos recursais relativos ao preparo e à tempestividade do recurso deve ser efetuada pelo Juízo de primeiro grau (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 166 do FONAJE) e, uma vez verificada a presença de tais pressupostos, como na hipótese dos autos, DOU seguimento ao recurso inominado interposto pelo demandado, na forma do que dispõe o art. 43 da Lei nº 9.099/95, vez que presentes os pressupostos legais.

Outrossim, considerando que a parte contrária já apresentou contrarrazões, determino a remessa dos autos à Turma Recursal Unificada.

Intimações devidas.
09/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 10:51

Decisão Proferida
01/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
18/05/2025 21:05

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Sousa de Castro Vita (OAB 24308/BA), Ana Paula de Lima Noronha (OAB 16674/AL) Processo 0702245-90.2024.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Nilo de Mendonça Noronha - Réu: Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA a restituir ao demandante a importância de R$ 4.547,26 (quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), referente aos prejuízos dispendidos no pagamento dos boletos falsificados por estelionatários resultantes do vazamento dos seus dados pessoais.

Condeno-a, ainda, a pagar à demandante a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe impôs, em razão da falha na proteção dos dados, permitindo a atuação de meliantes.
09/04/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 09:22

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 09:18:27, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
19/03/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 23:06

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:37

Expedição de Carta.
16/12/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 11:56

Expedição de Carta.
16/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 09:00:00, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
15/10/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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