27/06/2025 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 11:15

Ato Publicado
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802238-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: José Quitério Teotônio da Silva - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0802238-54.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Daycoval S/A e como parte recorrida José Quitério Teotônio da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em julgar prejudicado o presente Agravo de Instrumento, deixando de conhecê-lo, em decorrência da perda superveniente do objeto recursal.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica .

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DAYCOVAL S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS AJUIZADA POR JOSÉ QUITÉRIO TEOTÔNIO DA SILVA, DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA.

O AGRAVANTE SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FONTE PAGADORA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, REQUERENDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, O PROVIMENTO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS EXTINGUE O FEITO E ESGOTA A COGNIÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNANDO O RECURSO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO.4) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO ENSEJA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORES, POIS ESTAS PERDEM AUTONOMIA DIANTE DA DECISÃO FINAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5) RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:6) A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS ENSEJA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INVIABILIZANDO SUA ANÁLISE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18/09/2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11/09/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 20614A/AL)
24/05/2025 14:31

Acórdãocadastrado
23/05/2025 13:23

Processo Julgado Sessão Virtual
23/05/2025 13:23

Prejudicado
15/05/2025 13:03

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802238-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: José Quitério Teotônio da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 20614A/AL)
06/05/2025 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:37

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/04/2025 14:06

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802238-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: José Quitério Teotônio da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 9 de abril de 2025 Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 20614A/AL)
09/04/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
24/02/2025 18:36

Conclusos para julgamento
24/02/2025 18:36

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 18:36

Distribuído por sorteio
24/02/2025 18:33

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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