12/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:02

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 18:02

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 18:01

Recebimento no CEJUSC
05/06/2025 18:01

Remessa para o CEJUSC
05/06/2025 18:01

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 18:01

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Rosiane da Conceição cavalcante (OAB 10880/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0739784-69.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Juvencia Casado - Réu: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a. - Ante o exposto, por considerar ausente a probabilidade do direito, requisito essencial ao deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/15), INDEFIRO o pedido de liminar.

Concedo ao Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras.

Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.

Inverto o ônus da prova e determino que o réu junte aos autos toda a documentação relativa ao objeto da lide, no prazo de resposta à ação.

Cite-se a parte Ré, após, remetam-se os autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada audiência de conciliação, com a citação e intimação da ré para comparecimento à audiência, salientando às partes que a presença é obrigatória, sob pena de aplicação de multa que desde já arbitro em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico da causa, ante a prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

A autora deverá ser intimada da data da audiência na pessoa de seu advogado, via DJE.

Deverá a parte ré ser advertida do termo inicial do prazo de contestação (art. 335).

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.
06/01/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 15:26

Decisão Proferida
17/09/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 19:32

Despacho de Mero Expediente
19/08/2024 14:55

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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