29/06/2025 21:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 20:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Barros Méro Júnior (OAB 9172/AL), Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB 7676/AL) Processo 0742795-09.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Auto Posto Farol Ltda - Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos de fls. 363/374 e fixo o título executivo em R$ R$ 467.582,56 (quatrocentos e sessenta e sete mil e quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até junho/2024.

Julgo procedente, em parte, o pedido de cumprimento de sentença para determinar ao Estado de Alagoas que cumpra a obrigação de fazer fixada no título executivo e requisitar da Equatorial Energia Alagoas a exclusão do adicional destinado ao Fecoep das faturas de energia elétrica da parte exequente.

Julgo improcedente o pedido de arbitramento do percentual de honorários advocatícios de sucumbência referentes à fase de conhecimento, com base no Tema 1142 de Repercussão Geral do STF.

Sem custas.

Com base na súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente.

Em face do excesso diminuto, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Deixo de determinar a expedição de um novo mandado para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando que já fora determinado no Despacho de fls. 350/351 e que eventual descumprimento da determinação deve ser informado pela parte interessada.

Considerando a juntada do contrato de honorários (fls. 20/23), autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os descontos obrigatórios incidentes sobre o crédito (valores e percentuais), inclusive dos honorários advocatícios, sob pena de arquivamento dos autos sem a expedição dos requisitórios.

Com a manifestação da exequente, intime-se o Estado de Alagoas para que se manifeste sobre os descontos informados pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de discordância, o Estado deverá informar os descontos, valores e percentuais que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com as informações fornecidas pela exequente.

Com as informações retro e o trânsito em julgado desta Sentença, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento (inclusive dos honorários advocatícios arbitrados no item 22 desta Sentença), atentando-se às informações fornecidas pelas partes e às advertências constantes dos itens 26 e 27.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Alfim, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
11/04/2025 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 10:05

Procedência
28/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:47

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 19:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/11/2024 19:17

Expedição de Mandado.
11/11/2024 19:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/11/2024 19:04

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 17:55

Despacho de Mero Expediente
06/09/2024 08:02

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:07

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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