11/04/2025 00:00

Publicado
10/04/2025 09:18

Expedição de
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810476-33.2023.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Michell Anderson dos Santos - Requerido: Ministério Público - 'Recurso Especial em Revisão Criminal nº 0810476-33.2023.8.02.0000 Recorrente : Ministério Público do Estado de Alagoas.

Recorrido : Michell Anderson dos Santos.

Advogado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Ministério Público do Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado incorreu em violação aos arts. 619 e 621, I, do Código de Processo Penal e art. 157, § 2º, II e V e § 2º - A, I, do Código Penal.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 275/284, pugnando pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, V, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado incorreu em violação aos arts. 619 e 621, I, do Código de Processo Penal e art. 157, § 2º, II e V e § 2º - A, I, do Código Penal.

Como se vê, a matéria impugnada relativa à admissão da revisão criminal para reexame de teses já discutidas em sede de apelação foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou motivadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão em questão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de me manifestar sobre o outro dispositivo tido como violado, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
09/04/2025 20:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 16:59

Recurso especial admitido
07/03/2025 22:18

Conclusos
07/03/2025 22:11

Expedição de
07/03/2025 09:50

Redistribuído por
07/03/2025 09:50

Redistribuído por
07/03/2025 09:48

Ciente
26/02/2025 16:02

Juntada de Petição de
26/02/2025 11:55

Juntada de Petição de
23/02/2025 01:16

Expedição de
12/02/2025 10:39

Autos entregues em carga ao
12/02/2025 10:39

Confirmada
12/02/2025 00:00

Publicado
11/02/2025 12:13

Expedição de
10/02/2025 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:48

Conclusos
06/12/2024 10:27

Expedição de
06/12/2024 10:27

Expedição de
05/12/2024 17:06

Juntada de Petição de
05/12/2024 16:07

Redistribuído por
05/12/2024 16:07

Redistribuído por
18/11/2024 12:52

Remetidos os Autos
18/11/2024 12:51

Expedição de
18/11/2024 12:44

Expedição de
18/11/2024 12:44

Juntada de Petição de
18/11/2024 12:44

Expedição de
18/11/2024 12:44

Expedição de
18/11/2024 12:44

Juntada de Documento
18/11/2024 12:44

Juntada de Documento
18/11/2024 12:44

Expedição de
18/11/2024 12:44

Expedição de
18/11/2024 12:44

Expedição de
18/11/2024 12:44

Juntada de Documento
18/11/2024 12:44

Expedição de
18/11/2024 12:44

Juntada de Documento
18/11/2024 12:44

Juntada de Documento
18/11/2024 12:44

Expedição de
18/11/2024 12:44

Juntada de Documento
18/11/2024 12:44

Expedição de
18/11/2024 12:44

Juntada de Documento
18/11/2024 12:44

Expedição de
18/11/2024 12:44

Juntada de Documento
18/11/2024 12:44

Juntada de Documento
18/11/2024 12:44

Juntada de Documento
18/11/2024 12:44

Juntada de Documento
18/11/2024 12:44

Expedição de
18/11/2024 12:44

Expedição de
18/11/2024 12:44

Juntada de Documento
18/11/2024 12:44

Expedição de
18/11/2024 12:43

Juntada de Petição de
18/11/2024 12:43

Expedição de
18/11/2024 12:43

Expedição de
18/11/2024 12:43

Expedição de
18/11/2024 12:43

Juntada de Documento
18/11/2024 12:43

Expedição de
18/11/2024 12:43

Juntada de Petição de
18/11/2024 12:43

Juntada de Documento
25/06/2024 12:09

Remetidos os Autos
22/05/2024 13:26

Ciente
22/05/2024 11:35

Juntada de Petição de
22/05/2024 11:30

Certidão sem Prazo
22/05/2024 11:29

Expedição de
22/05/2024 11:24

Classe Processual alterada para
22/05/2024 11:24

Incidente Cadastrado
22/05/2024 11:12

Ciente
22/05/2024 10:15

Juntada de Petição de
20/05/2024 02:45

Expedição de
20/05/2024 02:41

Expedição de
09/05/2024 14:55

Certidão sem Prazo
09/05/2024 14:55

Expedição de
09/05/2024 14:52

Juntada de Documento
09/05/2024 14:45

Juntada de Documento
09/05/2024 14:44

Juntada de Documento
09/05/2024 14:30

Certidão sem Prazo
09/05/2024 14:28

Certidão de Envio ao 1º Grau
09/05/2024 14:27

Confirmada
09/05/2024 14:26

Autos entregues em carga ao
09/05/2024 09:35

Expedição de
09/05/2024 09:22

Publicado
25/04/2024 14:36

Mérito
25/04/2024 13:26

Processo Julgado Sessão Presencial
25/04/2024 13:26

Julgado improcedente o pedido
23/04/2024 14:08

Expedição de
23/04/2024 09:00

Julgado
11/04/2024 10:42

Certidão sem Prazo
11/04/2024 08:58

Juntada de Documento
11/04/2024 08:58

Juntada de Documento
11/04/2024 08:48

Expedição de
05/04/2024 13:19

Publicado
05/04/2024 09:58

Inclusão em pauta
04/04/2024 13:36

Despacho
04/04/2024 08:48

Conclusos
04/04/2024 08:47

Certidão sem Prazo
04/04/2024 08:47

Expedição de
04/04/2024 08:45

Certidão sem Prazo
04/04/2024 08:45

Expedição de
03/04/2024 14:51

Despacho
07/12/2023 07:52

Conclusos
07/12/2023 07:52

Expedição de
07/12/2023 07:41

Recebidos os autos
07/12/2023 07:40

Ciente
06/12/2023 13:01

Juntada de Petição de
27/11/2023 01:17

Expedição de
21/11/2023 08:43

Publicado
17/11/2023 10:44

Certidão sem Prazo
17/11/2023 10:44

Expedição de
16/11/2023 11:23

Confirmada
16/11/2023 11:09

Despacho
14/11/2023 13:39

Conclusos
14/11/2023 13:38

Expedição de
14/11/2023 13:38

Distribuído por
14/11/2023 09:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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