TJAL - 0801018-21.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 01:32
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 01:23
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 18:43
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 14:56
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 10:43
Vista à PGM
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05/05/2025 10:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/05/2025 10:43
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 14:59
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801018-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
ATO QUE DEPENDE DE PROVIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ASSISTIDO.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA, SOB FUNDAMENTO DE QUE TAL COMUNICAÇÃO COMPETE EXCLUSIVAMENTE À PRÓPRIA DEFENSORIA.2.
A DECISÃO AGRAVADA ENTENDEU QUE A AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL POR PARTE DA ASSISTIDA ATRAI CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS, SENDO INDEVIDA A ATUAÇÃO JUDICIAL NA COMUNICAÇÃO INTERNA DA DEFENSORIA COM O JURISDICIONADO.3.
DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA, NOS MOLDES DO ART. 186, § 2º, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 186, § 2º, DO CPC, QUANDO O ATO PROCESSUAL DEPENDER EXCLUSIVAMENTE DE PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELA PARTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
O ART. 186, § 2º, DO CPC ASSEGURA À DEFENSORIA PÚBLICA A PRERROGATIVA DE REQUERER A INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEU ASSISTIDO QUANDO A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL DEPENDER DE PROVIDÊNCIA OU INFORMAÇÃO QUE APENAS ESTE POSSA PRESTAR.6.
O ENTENDIMENTO ACOLHIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM CONTRARIA NORMA EXPRESSA DO CPC, DESCONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.7.
NO CASO CONCRETO, O CUMPRIMENTO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO DEMANDAVA AÇÃO DA PARTE ASSISTIDA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL.8.
A NEGATIVA DA PRERROGATIVA À DEFENSORIA PODE GERAR EFEITOS MULTIPLICADORES PREJUDICIAIS À ATUAÇÃO INSTITUCIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA TORNAR DEFINITIVOS OS EFEITOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A DEFENSORIA PÚBLICA PODE REQUERER, NOS TERMOS DO ART. 186, § 2º, DO CPC, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PARA CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL QUE DEPENDA DE PROVIDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DESTA. 2.
A NEGATIVA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 186, § 2º, DO CPC CONFIGURA VIOLAÇÃO À FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 8º E 186, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0808323-95.2021.8.02.0000, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.04.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Nazaré Nunes de Oliveira - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
01/05/2025 00:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 15:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 15:15
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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29/04/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801018-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 11 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Maria Nazaré Nunes de Oliveira - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
14/04/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 06:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 14:12
Incluído em pauta para 11/04/2025 14:12:59 local.
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11/04/2025 12:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/04/2025 12:07
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 07:31
Juntada de Petição de parecer
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07/04/2025 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 17:30
Vista / Intimação à PGJ
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03/04/2025 17:30
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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17/02/2025 01:35
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
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07/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
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06/02/2025 13:52
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 10:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/02/2025 10:08
Vista à PGM
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05/02/2025 16:17
Certidão sem Prazo
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05/02/2025 16:17
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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05/02/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 16:16
Certidão de Envio ao 1º Grau
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05/02/2025 16:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/02/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
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05/02/2025 10:20
Concedida a Medida Liminar
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03/02/2025 16:35
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 16:35
Distribuído por sorteio
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03/02/2025 16:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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