TJAL - 0801255-55.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 19:53
Arquivado Definitivamente
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18/07/2025 19:49
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 10:06
Ato Publicado
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17/07/2025 07:48
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801255-55.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Arthur Felipe Carneiro Duarte (Representado(a) por sua Mãe) Ariana Karla Carneiro da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Assim, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO e, em consequência, NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da perda superveniente do objeto da lide, nos exatos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. É como voto.
Intimem-se, publique-se e arquivem-se os autos, imediatamente.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO PRINCIPAL.
RECURSO PREJUDICADO.
NÃO CONHECIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE CLÍNICO, COM 20 HORAS SEMANAIS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.2.O AGRAVANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO AO LOCAL DO TRATAMENTO, DEFENDENDO A INAPLICABILIDADE DE CUSTEIO EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR, E PLEITEOU LIMITAÇÃO AO REEMBOLSO NOS TERMOS CONTRATUAIS E CONFORME REDE CREDENCIADA.3.O RECURSO FOI PROTOCOLADO APÓS A SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL, OCORRIDA EM 30.04.2025.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUANDO JÁ PROFERIDO JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.A ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE, O QUAL PRESSUPÕE UTILIDADE E NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL.6.PROFERIDO ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.7.JURISPRUDÊNCIA DO TJAL RECONHECE QUE O ADVENTO DE DECISÃO COLEGIADA EM RECURSO PRINCIPAL IMPEDE O CONHECIMENTO DE RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO PRINCIPAL TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR. 2.
NÃO SUBSISTE INTERESSE RECURSAL QUANDO SUPERVENIENTE DECISÃO QUE ESGOTA A CONTROVÉRSIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI 0802295-14.2021.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2021; TJAL, AI 0806189-32.2020.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.05.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - André Monteiro Lima (OAB: 7982/AL) - Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB: 11379/AL) -
16/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 12:11
Processo Julgado Sessão Virtual
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16/07/2025 12:11
Prejudicado
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11/07/2025 11:09
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:28
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 09:05
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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22/05/2025 17:44
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 17:44
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801255-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Arthur Felipe Carneiro Duarte (Representado(a) por sua Mãe) Ariana Karla Carneiro da Silva - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
ASSISTENTE TERAPÊUTICO.
COBERTURA EM AMBIENTE CLÍNICO.
PRESCRIÇÃO MÉDICA.
INTERESSE DE CRIANÇA.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE CLÍNICO, POR 20 HORAS SEMANAIS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, BEM COMO A ARCAR COM O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, CASO AUSENTE NA REDE CREDENCIADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, POR PLANO DE SAÚDE, DE TRATAMENTO POR ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE CLÍNICO, QUANDO DEVIDAMENTE PRESCRITO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE; (II) ESTABELECER SE O CUSTEIO DEVE SER ESTENDIDO A CLÍNICAS PARTICULARES EM CASO DE AUSÊNCIA DE PRESTADORES CREDENCIADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO À SAÚDE POSSUI STATUS DE DIREITO FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO E DA COLETIVIDADE, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTS. 6º E 196 DA CF/88), IMPONDO-SE SUA EFETIVAÇÃO IMEDIATA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE CRIANÇA, COM PRIORIDADE ABSOLUTA (ARTS. 3º E 4º DO ECA). 4.
A JURISPRUDÊNCIA E A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DISTINGUEM O ASSISTENTE TERAPÊUTICO DO AUXILIAR PEDAGÓGICO, SENDO O PRIMEIRO INTEGRANTE DA EQUIPE DE SAÚDE, E SUA ATUAÇÃO DEVE SER GARANTIDA QUANDO PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO, DESDE QUE EM AMBIENTE CLÍNICO. 5.
O STJ LIMITOU A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR PLANOS DE SAÚDE ÀS TERAPIAS REALIZADAS EM AMBIENTE CLÍNICO, SENDO LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DE COBERTURA EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR. 6.
A NEGATIVA DE CUSTEIO, QUANDO DESACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA MÉDICA CONTRÁRIA E DIANTE DA AUSÊNCIA DE SERVIÇO CREDENCIADO, COMPROMETE O TRATAMENTO E CONFIGURA AMEAÇA À SAÚDE E AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA.
IV.
DISPOSITIVO 7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB: 11379/AL) - André Monteiro Lima (OAB: 7982/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) -
28/04/2025 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801255-55.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Arthur Felipe Carneiro Duarte (Representado(a) por sua Mãe) Ariana Karla Carneiro da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.
Decorrido o aludido prazo, com ou sem pronunciamento da parte, retornem-me os autos conclusos.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - André Monteiro Lima (OAB: 7982/AL) - Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB: 11379/AL) -
24/04/2025 10:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 08:51
Determinação de Citação
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801255-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Arthur Felipe Carneiro Duarte (Representado(a) por sua Mãe) Ariana Karla Carneiro da Silva - Agravado: Bradesco Saúde S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 11 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB: 11379/AL) - André Monteiro Lima (OAB: 7982/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) -
24/03/2025 11:38
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 11:31
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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