TJAL - 0801448-70.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 02:33
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 18:44
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 15:04
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 15:03
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 15:18
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801448-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Campo Alegre - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Município de Campo Alegre - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADADA A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO.
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
COBRANÇA DAS FATURAS INADIMPLIDAS QUE PODE SER REALIZADA POR OUTRAS VIAS.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PONTOS AFETADOS, BEM COMO QUE A RECORRENTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR QUAISQUER ATOS QUE IMPLICASSEM SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, QUE DEPENDEM DO FORNECIMENTO ININTERRUPTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ALÉM DA POSSIBILIDADE DECRETAÇÃO DA PRISÃO, DIANTE DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.2.
O RECURSO IMPUGNA, TAMBÉM, DECISÃO POSTERIORMENTE PROFERIDA, NA QUAL HÁ A REITERAÇÃO DOS TERMOS ANTERIORMENTE POSTOS E A DETERMINAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTROS PONTOS, SOB PENA DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADOS A R$ 60.000,00 (SESSENTA REAIS), BEM COMO A POSSIBILIDADE DECRETAÇÃO DA PRISÃO, DIANTE DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CÓDIGO PENAL).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR FALTA DE PAGAMENTO, NAS BOMBAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO AGRAVADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR QUE PRESTE SERVIÇO PÚBLICO OU ESSENCIAL À POPULAÇÃO, É LÍCITA APENAS A) NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO PRÉVIO (ART. 6º, §3º, LEI Nº 8987/95); B) POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES, COM NECESSÁRIO AVISO PRÉVIO - CASO EM QUE SE INSEREM OS REPAROS E MANUTENÇÕES PREVENTIVAS (ART. 6º, §3º, I, LEI Nº 8987/95); C) NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO DO SERVIÇO, CONSIDERADO O INTERESSE DA COLETIVIDADE, HIPÓTESE EM QUE TAMBÉM SE APRESENTA NECESSÁRIO O AVISO PRÉVIO (ART. 6º, §3º, II, LEI Nº 8987/95).5.
NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR É ENTE PÚBLICO, A SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DEVE SER REALIZADA DE FORMA AUTOMÁTICA, MAS DEVE SER OBSERVADA A POSSIBILIDADE DA AFETAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE VER SEU DIREITO CONCRETIZADO POR OUTRAS VIAS.6.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE EFETUAR O CORTE DE FORNECIMENTO DE FORMA INDISCRIMINADA, AINDA QUE EM NOME DA PRESERVAÇÃO DO PRÓPRIO INTERESSE COLETIVO, SOB PENA DE ATINGIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.7.
A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS BOMBAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TERIA O CONDÃO DE INTERROMPER O ABASTECIMENTO DE ÁGUA À POPULAÇÃO LOCAL.
INCLUSIVE, UMA DAS BOMBAS DE FORNECIMENTO PERTENCE A UMA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, O QUE AGRAVA A SITUAÇÃO POSTA NOS AUTOS, AO IMPEDIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO LOCAL. 8.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS BOMBAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DO ENTE AGRAVADO, RESSALVADO O DIREITO DA CONCESSIONÁRIA AGRAVADA DE OBTER O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ORA DISCUTIDO POR OUTROS MEIOS, SEM PREJUÍZO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO LOCAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.427/1996, ART. 17; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.841.516/RJ, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 19/10/2021; STJ, RESP N. 1.755.345/RJ, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 25/6/2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) -
01/05/2025 00:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 16:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 16:20
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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29/04/2025 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801448-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Campo Alegre - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Município de Campo Alegre - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 11 de abril de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) -
14/04/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 06:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 14:52
Incluído em pauta para 11/04/2025 14:52:32 local.
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11/04/2025 14:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/04/2025 08:02
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 08:01
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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25/02/2025 01:31
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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17/02/2025 23:33
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 16:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 15:00
Decisão Monocrática cadastrada
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14/02/2025 09:10
Certidão sem Prazo
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14/02/2025 09:10
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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14/02/2025 09:10
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 09:09
Certidão de Envio ao 1º Grau
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14/02/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 22:37
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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11/02/2025 11:16
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 11:15
Distribuído por sorteio
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10/02/2025 19:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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