14/04/2025 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700505-53.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Tereza de Lima Santos - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - Diante da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0700471-15.2023.8.02.0041, DETERMINO a SUSPENSÃO desta demanda individual até o julgamento daquela ação (STJ, REsp 1.110.549/RS e REsp 1.353.801/PR - Tema Repetitivo nº 589).

Com efeito, na Ação Civil Pública citada, determinou-se a suspensão de todas as ações individuais ainda não sentenciadas em trâmite nesta Comarca em que se discute: 1) procedimento de aferição e fiscalização realizado pela demanda, com ausência de TOI e comunicação ao consumidor; 2) nulidade da fiscalização/inspeção/vistoria com lançamentos de cobranças e multas pela parte demandada sem contraditório do consumidor; 3) violação do princípio da transparência em virtude da inexistência de memória de cálculo e informações sobre a realização dos cálculos de recuperação e consumo; 4) troca de medidores antigos com mal funcionamento, quebrados, furados ou danificados por intempéries e imputação de responsabilidade aos consumidores; 5) autuação ou cobrança de consumidores sem disponibilização do serviço de abastecimento de água; 6) cobrança de valores excessivos em comparação com a média anterior de consumo; e 7) cobrança de tarifas residencial e comercial com apenas um medidor (hidrômetro).

No presente caso, a causa de pedir e/ou o pedido se enquadra no item 4 da decisão proferida na ação coletiva.

Ressalte-se que a decisão prolatada na ação coletiva fundamentou-se na imperiosa necessidade de garantir a coesão processual e a segurança jurídica, otimizar a prestação jurisdicional evitando a sobrecarga do Judiciário, assegurar tratamento isonômico aos titulares de direitos individuais e promover a efetividade da tutela coletiva como instrumento de pacificação social.

A suspensão determinada visa, em última análise, promover uma solução justa, equânime e eficiente para o conflito em questão, em consonância com os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio e com a moderna processualística civil, contribuindo para a realização dos objetivos fundamentais da jurisdição em um contexto de demandas massificadas.

Ademais, em estrita observância ao modelo cooperativo e comparticipativo de processo, bem como em virtude das determinações contidas na decisão prolatada na ação coletiva, fica a parte autora desta ação individual ciente de que poderá, por meio de seu(ua) advogado(a) se habilitar nos autos da Ação Civil Pública nº 0700471-15.2023.8.02.0041, como terceiro interessado, para acompanhar seu trâmite e contribuir para a solução adequada e fixação de diretrizes para solução dos conflitos existentes nesta Comarca, relacionados ao abastecimento e fornecimento de água e esgoto, as quais serão aplicadas para a solução desta demanda individual.

Cumpra-se.

Intimem-se.
08/04/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 20:08

Decisão Proferida
07/02/2025 10:28

Conclusos para julgamento
07/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:07

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 20:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 10:21

Despacho de Mero Expediente
07/11/2024 08:07

Conclusos para despacho
06/11/2024 20:36

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 20:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 21:02

Retificação de Prazo, devido feriado
10/10/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 12:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 12:29:57, Vara do Único Ofício de Capela.
09/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 18:44

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 09:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 18:30

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 14:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
02/09/2024 17:50

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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